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Tag: direitos da criança

  • Caruaru sedia Trilha da Proteção e fortalece rede de defesa de crianças e adolescentes

    Caruaru sedia Trilha da Proteção e fortalece rede de defesa de crianças e adolescentes

    Encontro promovido pelo UNICEF e pela Prefeitura reuniu representantes do Agreste Central para discutir a Escuta Protegida, apresentar guia de proteção durante grandes eventos e fortalecer a atuação integrada do Sistema de Garantia de Direitos

    O município de Caruaru sediou, nessa terça (21), a Trilha da Proteção, encontro promovido pelo UNICEF em parceria com a Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome (SAS). A iniciativa reuniu representantes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) de municípios do Agreste Central para apresentar o Guia Rápido para Municípios: Orientações Práticas para a Proteção de Crianças e Adolescentes durante Grandes Eventos e Festas Populares, além de fortalecer a articulação da rede de proteção à infância e à adolescência.

    A programação abordou a implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017) e destacou a experiência de Caruaru na construção de fluxos integrados de atendimento. “Caruaru sai muito à frente com a criação do Comitê da Escuta Protegida, onde os órgãos se reúnem de forma sistemática todos os meses para construir esse protocolo e torná-lo eficaz, para que cada município possa garantir a proteção de crianças e adolescentes”, destacou o conselheiro tutelar de Caruaru, Denilson Daniel.

    A ação integra as iniciativas do Selo UNICEF e reforça o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, incentivando a atuação integrada entre os diversos órgãos que compõem a rede de proteção.

  • Câmara dos Deputados do Brasil aprova projeto de Maria Arraes que prevê pensão maior quando um dos pais é ausente

    Câmara dos Deputados do Brasil aprova projeto de Maria Arraes que prevê pensão maior quando um dos pais é ausente

    Proposta altera o Código Civil Brasileiro para incluir na definição da pensão alimentícia a sobrecarga do responsável que cria o filho sozinho; texto segue para o Senado Federal do Brasil

    A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 2121/2025, de autoria da deputada federal Maria Arraes, que estabelece um novo critério para a fixação de pensão alimentícia de filhos menores quando um dos genitores está ausente. O texto agora segue para análise no Senado Federal.

    O projeto prevê a inclusão de um trecho no artigo 1.694 do Código Civil. Pela proposta, ao definir o valor da pensão, o juiz deverá considerar não apenas as necessidades da criança e a capacidade financeira de quem paga, mas também a sobrecarga de responsabilidades assumida pelo genitor que cuida do filho, além da ausência comprovada do outro responsável.

    No Brasil, a pensão alimentícia corresponde aos valores destinados a garantir as necessidades básicas de quem não pode se sustentar sozinho. Isso inclui despesas com alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e educação. O benefício, portanto, não se limita à comida, mas abrange também as necessidades intelectuais e morais da criança.

    Segundo a autora da proposta, a medida busca tornar mais justo o cálculo da pensão em casos em que apenas um dos pais assume os cuidados do filho. “Temos muitos casos em que somente a mãe cuida da criança. Em 2025, de acordo com dados do Portal da Transparência do Registro Civil, cerca de 172 mil crianças foram registradas sem o nome do pai. Esse é o segundo maior número de certidões de nascimento sem o nome paterno nos últimos dez anos”, destacou Maria Arraes.

    A deputada afirmou que, além da sobrecarga emocional, há também um impacto financeiro significativo para quem assume sozinho a criação do filho.

    Decisões judiciais no Brasil já têm reconhecido que a ausência de um dos genitores e a consequente sobrecarga para quem assume os cuidados da criança são fatores relevantes na definição ou revisão do valor da pensão alimentícia. Nesses casos, a análise não considera apenas as necessidades da criança e a capacidade de pagamento do responsável, mas também o tempo dedicado aos cuidados e os impactos emocionais e financeiros dessa ausência.

    “Muitas vezes, a mãe assume sozinha os cuidados do filho e enfrenta uma sobrecarga que precisa ser considerada. Os cuidados diários, o apoio emocional e o acompanhamento educacional representam um custo indireto que também deve ser levado em conta na fixação da pensão”, concluiu a parlamentar.