João Paulo Costa apresenta Projeto de Lei que proíbe Celpe e Compesa de cobrar taxa por serviço não prestado
O Deputado João Paulo Costa iniciou o segundo semestre apresentando diversos Projetos de Lei. O parlamentar, responsável por criar a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa e atual Presidente da referida comissão, apresentou agora um Projeto para suspender a taxa de iluminação pública ou de esgotamento sanitário a partir do momento que o consumidor comprovar que o serviço não está sendo realizado.
“Sempre conversando com a população em diversos municípios do estado, tenho ouvido diversas reclamações em relação aos serviços da Celpe e da COMPESA. Além de taxas abusivas de iluminação pública e esgotamento sanitário em diversos municípios, muitas vezes o consumidor não tem tido sequer acesso ao serviço cobrado nas contas. O artigo 5° do Código de Defesa do Consumidor Estadual garante que os serviços públicos precisam ser prestados com qualidade. O consumidor não pode pagar por um serviço que não recebe ou que recebe apenas de maneira parcial”, discursou na tribuna João Paulo Costa.
O Projeto cria um canal na internet para que o consumidor possa apresentar a denúncia e solicitar que as taxas sejam suspensas até que o serviço seja normalizado. Dessa forma, além de proteger o consumidor pernambucano, incentiva que as prestadoras do serviço busquem oferecer um serviço de melhor qualidade para garantir a arrecadação.
