Lei – Palmares Notícias

Lei de Maria Arraes para Promoção da Saúde Mental no Trabalho é Sancionada por Lula

Nova legislação reconhece empresas que priorizam o bem-estar dos colaboradores e promove ambientes de trabalho saudáveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Nº 14.831, de autoria da deputada federal Maria Arraes (SD-PE), que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), a nova legislação reconhece e certifica as organizações que promovem o bem-estar de seus colaboradores, representando um passo primordial para tornar os ambientes de trabalho mais saudáveis e inclusivos no Brasil.

“A implementação desta lei é um avanço extraordinário para a proteção da saúde mental dos brasileiros. Ela não apenas beneficiará os trabalhadores, proporcionando ambientes mais equilibrados, mas também as empresas, ao promover um clima organizacional mais produtivo e harmonioso“, ressalta Maria Arraes.

Para obter o certificado, é preciso adotar uma série de práticas, entre elas implementar programas de saúde mental, oferecer acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico aos trabalhadores e combater a discriminação e o assédio em todas as suas formas. As medidas também incluem estimular o equilíbrio entre as esferas profissional e pessoal, fomentar a prática regular de exercícios físicos e atividades de lazer e incentivar interações positivas entre os membros das equipes.

A Lei Nº 14.831 ainda incentiva a transparência das ações corporativas na área da saúde mental, obrigando as empresas a divulgarem suas iniciativas e resultados. Isso contribui para aumentar a conscientização sobre o tema e também estimula outras organizações a seguirem o exemplo. As empresas poderão utilizar o certificado em sua comunicação e materiais promocionais, destacando seu compromisso com a saúde mental.

Com a validade de dois anos para o certificado, as empresas são encorajadas a manter e renovar suas ações, garantindo um compromisso contínuo com o bem-estar dos colaboradores.

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Pernambuco prorroga prazo de inscrições para os editais da Lei Paulo Gustavo

O Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Cultura, prorrogou o prazo das inscrições para os 12 editais da Lei Paulo Gustavo, possibilitando que os agentes culturais tenham mais tempo para elaborar e submeter seus projetos ao Mapa Cultural de Pernambuco. Os editais que se encerrariam no dia 5 de setembro passarão para o dia 11, os editais do dia 6 de setembro foram prorrogados para o dia 12, e os que terminariam no dia 8 de setembro agora têm até o dia 13.

“O Governo de Pernambuco entendeu as razões do apelo dos agentes culturais. Ao prorrogar o prazo das inscrições, a Secretaria de Cultura está ampliando as possibilidades para que mais pessoas, de todos os segmentos artísticos e de todas as regiões do Estado, tenham acesso às informações sobre os editais e possam inscrever suas propostas no Mapa Cultural de Pernambuco”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Atendendo à solicitação da chefe do Executivo estadual, a Secretaria de Cultura também vai reforçar a visita aos municípios, fazendo busca ativa de agentes culturais, capacitando-os para fazer a inscrição no Mapa Cultural de Pernambuco (www.cultura.pe.gov.br). Ao mesmo tempo, a Secult-PE dá prosseguimento ao 1º Edital de Credenciamento de Pareceristas, que irá selecionar técnicos para a análise do mérito dos Editais da LPG.

Em Pernambuco, os valores da Lei Paulo Gustavo correspondem a R$ 184 milhões, dos quais R$ 100 milhões serão executados diretamente pelo Governo do Estado através dos 12 editais.

“O setor cultural estava esperando muito os editais da Lei Paulo Gustavo de Pernambuco. É o maior investimento em Cultura na história do Brasil. A Secretaria de Cultura tem o desafio de executar os R$ 100 milhões diante de um cronograma muito apertado, devendo efetuar todos os pagamentos até o fim do ano fiscal em dezembro”, disse a secretária de Cultura, Cacau de Paula.

A elaboração dos editais foi realizada após mais de vinte escutas com a participação de mais de 1.500 representantes da sociedade civil, com participação do Conselho Estadual de Política Cultural – (CEPC-PE), Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural e o Conselho Consultivo do Audiovisual. Também foi realizado um trabalho de escuta e capacitação com os gestores municipais para a inscrição dos Planos de Ação no site TransfereGov, o que levou Pernambuco ser o 1º Estado do Nordeste a atingir a adesão de 100% dos municípios à Lei Paulo Gustavo, resultando no aporte de R$ 84 milhões de investimento a mais para o setor cultural.

A consolidação das demandas do setor cultural serviram de base para elaboração dos editais, na elaboração de cotas e de indutores sociais.

Foto: Hesíodo Góes/Secom

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João Paulo Costa apresenta Projeto de Lei que proíbe Celpe e Compesa de cobrar taxa por serviço não prestado

O Deputado João Paulo Costa iniciou o segundo semestre apresentando diversos Projetos de Lei. O parlamentar, responsável por criar a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa e atual Presidente da referida comissão, apresentou agora um Projeto para suspender a taxa de iluminação pública ou de esgotamento sanitário a partir do momento que o consumidor comprovar que o serviço não está sendo realizado.

“Sempre conversando com a população em diversos municípios do estado, tenho ouvido diversas reclamações em relação aos serviços da Celpe e da COMPESA. Além de taxas abusivas de iluminação pública e esgotamento sanitário em diversos municípios, muitas vezes o consumidor não tem tido sequer acesso ao serviço cobrado nas contas. O artigo 5° do Código de Defesa do Consumidor Estadual garante que os serviços públicos precisam ser prestados com qualidade. O consumidor não pode pagar por um serviço que não recebe ou que recebe apenas de maneira parcial”, discursou na tribuna João Paulo Costa.

O Projeto cria um canal na internet para que o consumidor possa apresentar a denúncia e solicitar que as taxas sejam suspensas até que o serviço seja normalizado. Dessa forma, além de proteger o consumidor pernambucano, incentiva que as prestadoras do serviço busquem oferecer um serviço de melhor qualidade para garantir a arrecadação.

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Governadora Raquel Lyra sanciona lei que institui programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos

Ação que promove cuidado com as mulheres, o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos foi instituído nesta segunda-feira (17) em Pernambuco. A lei que estabelece o programa, sancionada pela governadora Raquel Lyra no Palácio do Campo das Princesas, pretende propiciar a dignidade menstrual às mulheres. O projeto de lei (740/2023), de autoria do Poder Executivo, foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado no final de maio.

“O programa vai garantir na nossa rede estadual de ensino, no sistema socioeducativo de Pernambuco, no sistema penitenciário do nosso Estado e nas nossas casas de acolhimento a distribuição gratuita de absorventes para as meninas e as mulheres do nosso Estado. Muitas mulheres deixam de praticar atividades e deixam de ir à escola pela inexistência de absorventes em casa. Com isso, a gente faz com que esse fato deixe de ser uma preocupação para a vida dessas meninas e dessas mulheres”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

A distribuição gratuita dos absorventes vai contemplar estudantes matriculadas nas escolas públicas estaduais; mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob a gestão estadual; mulheres que se encontram recolhidas em unidades do sistema prisional estadual e mulheres que se encontram em internação em estabelecimento educacional estadual em decorrência de cumprimento de medida socioeducativa.

A garantia do item higiênico durante o ciclo menstrual também pretende evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico; prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico, e promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.

Fotos: Hesíodo Góes/Secom

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Igualdade salarial: agora é lei e vai doer no bolso, diz Simone Tebet

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, comentou nesta quarta-feira (5) a sanção da Lei 14.611 de 2023, que trata da obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. “Agora é lei. Vai doer no bolso”, disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom dia, ministra.

“Comecei a fazer política há 20 anos, naquela época em que a gente sofria violência política e nem podia dizer. A violência política contra a mulher era uma coisa que a gente sofria e não sabia. Aquela coisa do autoritarismo, os parlamentares de dedo em riste na nossa cara, com o seu físico, impondo uma certa conduta, numa ameaça velada”, recordou.

O texto da lei prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação de promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

Penalidade da lei

“O Ministério do Trabalho está pronto para fiscalizar. Aqueles poucos, ou muitos, não sei, que pagam menores salários para mulheres só pelo fato de serem mulheres vão ter a penalidade da lei”, avaliou Tebet, ao destacar que o governo prepara um serviço do tipo Disque Denúncia para atender ao tema e aplicar as multas devidas, que podem chegar a até dez vezes a diferença do salário pago para a mulher.

“A regulamentação ainda não está pronta. Vai ser feita o mais rápido possível, mas o importante é que é lei e é uma lei que já pegou”, analisou.

“Há mais de 10 anos que venho recebendo essa demanda por parte de mulheres trabalhadoras, do chão de fábrica, comerciárias, da iniciativa privada. Até porque, no serviço público, isso não acontece. Homens e mulheres, no serviço público, já têm igualdade salarial porque a Constituição assim determina”, finalizou.

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Marília Arraes apresenta o “Maria da Penha nas Escolas” e medidas de combate à violência contra a mulher durante sabatina na Rádio Jornal

Durante uma sabatina realizada pela Rádio Jornal, na manhã desta quinta-feira, no Recife, a candidata ao Governo de Pernambuco Marília Arraes apresentou às mulheres pernambucanas algumas de suas propostas para o enfrentamento à violência contra a mulher e ao Feminicídio, que tirou a vida de mais duas mulheres nesta semana. “No nosso governo, a mulher não vai ficar sozinha! Vamos prevenir essa violência, em primeiro lugar, com educação. Nós vamos implementar a ‘Maria da Penha nas Escolas’, programa que vai desconstruir o machismo desde criança”, cravou Marília.

Entre 2012 e 2021, por exemplo, os casos de violência contra a mulher em Pernambuco saltaram de 28,2 mil casos para 40,9 mil. “É preciso atuar de duas maneiras, com prevenção e repressão. Quando acontece um feminicídio, não significa que a violência só aconteceu neste momento. Antes disso, a mulher já levou grito, já apanhou ou viu a mãe passando por isso”, afirma.

O objetivo da proposta apresentada por Marília é ensinar para meninos e meninas que a violência acontece de diversas formas e que essa desconstrução precisa acontecer desde cedo. “Dessa forma, quando o namorado puxar o braço ou gritar com a adolescente, ela não vai achar que ele é ciumento, já vai identificar que é uma atitude violenta.”

Marília também falou sobre a importância da construção de Delegacias da Mulher nas cidades com os maiores índices de violência no Estado. Além disso, cada delegacia terá um núcleo de atendimento à mulher. “Será um espaço, a mulher não vai ser atendida junto com todo mundo. Vai ser atendida por policiais preparados para esse atendimento. Ela já está envergonhada, já foi humilhada, muitas se sentem culpadas. Nesses espaços teremos também assistência psicossocial para as mulheres vítimas de violência.”

A candidata ao Governo de Pernambuco também irá colocar em prática as “Delegacias da Mulher itinerantes” como uma forma de reprimir e combater os casos de violência e feminicídios.

Outra proposta apresentada por Marília é o aumento de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência. Em Pernambuco, atualmente, só existem quatro unidades. “A mulher terá uma grande rede de proteção até ficar independente. Enquanto o homem não for preso, a mulher fica no abrigo”, ressalta.

“É importante destacar que existe uma lei federal que aponta que 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública deve ser aplicado para ações de combate à violência contra a mulher e nós vamos atrás desses recursos”, destacou.

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Pastor Lupércio atua na revogação na lei que mudaria regulamentação dos corretores de imóveis

Pela firme atuação do Pastor Lupércio, candidato à Deputado Estadual, junto ao ex-Ministro Gílson Machado Neto, o Presidente Bolsonaro revogou o Decreto 11165/22 que prejudicaria a atuação dos Corretores de Imóveis em todo País nesta segunda-feira (1. Gilson falou pessoalmente com o Presidente explicando as razões para a revogação.

O presidente Jair Bolsonaro emitiu o Decreto que pegou toda classe de corretores de surpresa.na última terça (9 . O projeto de lei mudaria alguns pontos como a identificação dos trabalhos auxiliares no marketing , atendimento e atividades de divulgação no geral. Além de tratar também da questão sobre a cartela de honorários, onde deixava explícito que não deveria ser tratada apenas como um balizador para valores máximos ou mínimos das transações. Dando mais liberdade para a negociação entre as partes. E também falava sobre a não necessidade de ser um corretor de imóveis para promover atendimentos nas imobiliárias , nas empresas de pessoas interessadas em compra, venda e locação .

De acordo com o presidente, Jair Bolsonaro , representantes do setor serão consultados e um novo documento deve ser editado.

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Passados 120 dias da publicação da Lei da Dignidade Menstrual, Marília Arraes cobra do Governo Federal sua regulamentação

De acordo com o artigo 8º da própria legislação, aprovada no último mês de março, o prazo legal para a regulamentação é de quatro meses

Autora da Lei 14.214/2021 – Lei da Dignidade Menstrual – que cria o programa nacional de distribuição da absorventes higiênicos para mais de 6 milhões de brasileiras, a deputada federal e pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, apresentou um Requerimento de Informação direcionado ao Ministério da Saúde cobrando a regulamentação da legislação, que completou, no último sábado, 120 dias de publicação.

O projeto que deu origem a Lei da Dignidade Menstrual foi apresentado por Marília em 2019. Inicialmente aprovada em outubro de 2021, a lei foi parcialmente vetada pelo presidente Jair Bolsonaro dias após sua votação no Congresso Nacional. O veto extirpou cinco artigos, restando apenas dois, que deixaram a lei apenas com formulações genéricas. Encabeçada por Marília Arraes uma ampla mobilização política e social culminou com a derrubada do veto, em março de 2022.

“Já se passaram 120 dias desde que a lei foi publicada após a derrubada do veto e o Governo Federal não cumpriu com sua obrigação que é a de regulamentar. O prazo para a regulamentação está previsto no artigo 8º da própria lei. Sem isso milhares de mulheres estão sendo prejudicadas porque continuam sem acesso a distribuição gratuita de absorventes e outras garantias conquistadas depois de uma luta enorme que envolveu não só o Congresso Nacional, mas inúmeros setores da sociedade. O Executivo precisa dar uma resposta. Exigimos a regulamentação imediata da lei”, destacou Marília Arraes.

O Decreto nº 10.989, de 8 de março de 2022, determinou que Ato do Ministério da Saúde estabelecerá a forma de execução e os procedimentos para adesão dos entes federativos ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

No Requerimento de Informação 547/2022, protocolado por Marília Arraes, o Ministério da Saúde é questionado sobre: o andamento do processo de elaboração da regulamentação e a data em que ele será publicado; a garantia da participação social nas discussões; qual a previsão para a inclusão dos absorventes higiênicos nas cestas básicas distribuídas pelo Governo Federal para a população de baixa renda, entre outras questões. O Ministério da Saúde tem um prazo de até 30 dias para responder o requerimento.

“O Poder Legislativo tem a função primária de fiscalizar os demais Poderes. Tivemos o protagonismo de aprovar o projeto que deu origem à Lei nº 14.214, de 2021. Agora temos de também garantir que a Lei seja efetivamente cumprida, em benefício da saúde, da dignidade e da vida das milhões de pessoas que menstruam neste País”, afirmou Marília.

DIREITO – Desde 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) considera o acesso à higiene menstrual um direito que precisa ser tratado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Diante da falta de condições de adquirir produtos de higiene menstrual milhares de brasileiras acabam recorrendo a produtos inadequados, que trazem riscos e prejuízos à saúde. Ainda segundo a ONU, no mundo, uma em cada dez meninas faltam às aulas durante o período menstrual. No Brasil, esse número é ainda maior: uma entre quatro estudantes já deixou de ir à escola por não ter absorventes. A falta do absorvente afeta diretamente o desempenho escolar dessas estudantes e, como consequência, restringe o desenvolvimento de seu potencial na vida adulta.

Atualmente, o Brasil registra mais de 37 mil mulheres presas, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). Na maioria das unidades prisionais espalhadas pelo país, o kit de higiene distribuído é o mesmo para mulheres e homens. Apenas algumas unidades disponibilizam absorventes para as presidiárias e mesmo assim em uma quantidade muito pequena, que não atende às suas necessidades.

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Governo sanciona lei que reduz para 18% ICMS sobre gasolina e outros combustíveis em Pernambuco

Norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do estado, nesta sexta-feira (15)

O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou, nesta sexta-feira (15), a lei nº 17.898, que estabelece em 18% o teto para cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do estado.

Com a nova lei, o litro da gasolina deve sofrer redução de R$ 0,52 e o do etanol, R$ 0,36. A proposição foi aprovada pelos deputados estaduais na quinta-feira (14) e enviada para sanção pelo governador.

A lei faz referência à Lei Complementar Federal 194/2022, sancionada por Jair Bolsonaro (PL), que cria um teto para o imposto no Brasil. O instrumento, criado em ano eleitoral, continua sendo questionado pelos estados no Supremo Tribunal Federal (STF).

Sobre a sanção, o governo afirmou que deve ocorrer uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 4 bilhões, “verba que iria para saúde, educação e políticas sociais”. Isso porque o ICMS é uma das principais fontes de receita dos estados.

O consumidor ainda deve demorar alguns dias para sentir, no bolso, a redução do preço. A aprovação da lei é um dos caminhos previstos pelo Executivo estadual para reduzir o preço da gasolina nas bombas dos postos de Pernambuco. Até então, Pernambuco cobrava 29% de tributação sobre os combustíveis.

Com a redução de R$ 0,52, a baixa total no preço da gasolina deve chegar a uma baixa total de R$ 0,93. Isso porque, por meio de decreto já em vigor, o estado baixou o valor do litro em R$ 0,41, aplicando a média móvel do preço dos últimos 60 meses como base de cálculo para o imposto sobre a gasolina, o diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Pernambuco foi um dos 11 estados que moveram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma, no dia 22 de junho. Eles argumentam que o ICMS é um imposto de competência estadual e, por isso, a União estaria interferindo em uma definição que cabe aos estados.

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Coronel Alberto Feitosa cria Projeto de Lei que determina acompanhante a pacientes mulheres em procedimentos médicos

O deputado aceitou a sugestão do Movimento Advogados de Direita do Brasil de apresentar um Projeto de Lei que assegure às mulheres, independentemente de idade, a presença de um acompanhante. Essa presença deve ser permitida tanto em procedimentos cirúrgicos quanto médicos e também em exames.

O Projeto de Lei do deputado Coronel Alberto Feitosa é uma atitude de prevenção e proteção após o crime que chocou o país. Um médico anestesista abusou de uma paciente enquanto ela estava dopada e fazia uma cesariana no Hospital da Mulher Heloneida Studart em Vilar dos Teles, São João de Meriti, município na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. “Sou casado e pai de duas filhas, sou parlamentar e tenho uma equipe de mulheres que trabalham comigo. Sinto indignação e também a dor que os familiares desta mulher estão sentindo. Uma atitude repudiante como esse crime pede medidas de prevenção urgentes!”, disse o deputado.

O parlamentar segue trabalhando mesmo em recesso da Assembléia Legislativa e já informou que dará entrada no Projeto de Lei já pronto tão logo os processos na Alepe sejam retomados e pede que os cidadãos acompanhem as votações desse PL.

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