Carnaval de Pernambuco 2026 é o mais seguro desde 2004 e movimenta R$ 3,7 bilhões na economia
Redacao Cultura
Carnaval de Pernambuco 2026 é o mais seguro desde 2004 e movimenta R$ 3,7 bilhões na economia

Com investimento de R$ 95,1 milhões, gestão estadual registra menor número de homicídios da série histórica e redução de até 51% nos roubos; ações integradas envolveram Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, Empresa Pernambucana de Turismo e Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco

O Governo de Pernambuco realizou, em 2026, o Carnaval mais seguro da série histórica do Estado, iniciada em 2004. De 12 a 17 de fevereiro, na comparação com o período entre a quinta-feira de abertura das festas no Recife e Olinda até a Terça-Feira Gorda do ano passado, foram registradas reduções significativas nos principais índices de criminalidade do Estado, com destaque para os roubos de celulares (-51%), assaltos (-40,1%), furtos (-16,8%) e homicídios (-5%). Apenas nas áreas de segurança, cultura e turismo, no período momesco a gestão estadual investiu R$ 95,1 milhões em ações executadas do Litoral ao Sertão, garantindo tradição, diversidade, acesso às manifestações artísticas e impacto econômico tanto na Região Metropolitana quanto no interior. Cerca de R$ 3,7 bilhões circularam no Estado durante a folia.

Ao longo dos seis dias de festividades foram registrados 57 homicídios no Estado, o menor número de toda a série histórica, iniciada há 22 anos. Para efeito de comparação, em 2017 Pernambuco chegou a contabilizar 114 homicídios no Carnaval. Em 2025, foram 60 casos, o que representa uma diminuição de 5% em 2026.

Com um investimento de R$ 12,3 milhões realizado apenas pela Secretaria de Defesa Social (SDS), os roubos também registraram queda significativa neste ano: 40,1%. No primeiro Carnaval com o reforço dos “laranjinhas” e demais nomeados nas forças de segurança estaduais, as notificações passaram de 152 em 2025 para 91 registros entre as últimas quinta e terça-feiras. Os furtos, por sua vez, saíram de 1.211 casos para 1.077, uma redução de 16,8% em relação ao ano passado. Outro destaque foi a diminuição de 51% no número de celulares subtraídos, que foi de 1.922 em 2025 para 948 em 2026.

“Os números comprovam que realizamos o Carnaval mais seguro da nossa história. O êxito dos pontos de controle de acesso, utilizados pelo segundo ano consecutivo, foi fundamental para inibir a entrada de materiais ilícitos, como armas e drogas, além de identificar pessoas foragidas e apreender celulares furtados ou roubados”, afirmou Alessandro Carvalho, titular da SDS.

Uma das maiores potências culturais do país, Pernambuco realizou um investimento recorde nas áreas de turismo e cultura durante o Carnaval 2026: R$ 82,8 milhões. Deste total, R$ 35.919.900 são oriundos da Empresa Pernambucana de Turismo (Empetur), R$ 27.002.700 da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), e R$ 19.881.900 da Secretaria Estadual de Cultura (Secult-PE), consolidando a festa como uma política pública transversal que articula cultura, turismo, educação e desenvolvimento econômico.

Para a secretária de Cultura de Pernambuco, Cacau de Paula, o balanço confirma o papel do Carnaval como política pública estruturante: “Em 2026, conseguimos fortalecer ainda mais a cultura popular, ampliar o alcance das ações, valorizar nossos artistas e garantir que a festa chegasse a mais territórios, escolas e comunidades de todo o Estado. É cultura como direito, identidade e desenvolvimento social”, destacou.

O secretário estadual de Turismo e Lazer, Kaio Maniçoba, ressaltou sobre o balanço. “Sem dúvida nenhuma, nosso Carnaval foi o maior de todos os tempos. Mais seguro, de forma mais integrada entre as secretarias do Governo do Estado, fortalecendo para que os turistas tivessem a sensação de acolhimento, segurança e satisfação”, disse.

Segundo levantamento preliminar realizado pela Empetur, durante os dias de festa o Estado recebeu mais de 2,8 milhões de visitantes e teve uma taxa média de ocupação hoteleira de 98%, com permanência média de 3,7 dias. No Aeroporto do Recife, houve a circulação de 502.205 passageiros, um crescimento de 9,4%, na comparação com 2025. A maioria absoluta dos entrevistados (94%) avaliou a passagem pelo Estado como ótima ou boa nos principais itens da pesquisa: atrativos, hospitalidade, programação e manifestações culturais.

“O alto nível de satisfação dos visitantes e a forte intenção de retorno mostram que o Carnaval de Pernambuco é uma política pública consolidada e de excelência. Mais do que um grande evento, é uma estratégia permanente de promoção do destino, que faz com que as pessoas voltem ao nosso Estado em outros momentos do ano”, apontou o presidente da Empetur, Eduardo Loyo.

Editais e valorização da cultura popular – O Carnaval 2026 contou com 1.856 habilitados em editais, sendo 1.269 ligados diretamente à cultura popular e às tradições carnavalescas, além de 587 artistas de outros gêneros musicais. Por meio da Secult, Empetur e Fundarpe, foram realizadas 1.320 contratações artísticas, das quais 97% são de artistas pernambucanos.

A presidente da Fundarpe, Renata Borba, revelou a importância da valorização dos artistas da terra na grade de programação: “O Carnaval de Pernambuco reafirmou que a cultura é uma política pública essencial e transformadora. A interiorização das ações mostra que o investimento chega em todos os territórios, valorizando mestres, agremiações populares e artistas de todas as regiões do Estado”.

Pernambuco Meu País no Carnaval: Recife e Olinda – O Festival Pernambuco Meu País no Carnaval foi um dos principais eixos da programação. No Recife, durante o período pré-carnavalesco, nos dias 6, 7 e 8 de fevereiro, o palco recebeu 26 atrações pernambucanas e nacionais, em shows que homenagearam o frevo, o movimento manguebeat, o samba e a pluralidade da cultura brasileira. A abertura oficial do Carnaval ocorreu no Terminal Marítimo de Passageiros.

Já no período carnavalesco, entre 13 e 17 de fevereiro, o Palco Pernambuco Meu País, instalado no Jardim do Cais do Sertão, no Recife Antigo, recebeu 52 artistas, bandas e agremiações. Com programação voltada prioritariamente à cultura popular, o polo reuniu expressões tradicionais, orquestras e artistas contemporâneos.

Em Olinda, o Governo do Estado patrocinou o Palco Pernambuco Meu País, na Praça do Carmo, reunindo atrações pernambucanas e nacionais. O investimento total foi de R$ 7 milhões, por meio de convênio, fortalecendo a programação oficial do município.

Cidades-polo e descentralização – Cinco municípios foram definidos como Cidades-polo do Carnaval 2026, recebendo programação estruturada e identidade visual do Pernambuco Meu País no Carnaval: Bezerros, Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata e Triunfo. Esses territórios concentram, valorizam e difundem a cultura popular pernambucana durante o período carnavalesco, desempenhando papel estratégico na descentralização das ações culturais.

Saúde – Neste Carnaval, a Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES-PE) atuou na prevenção e acompanhamento de possíveis questões na saúde, além da fiscalização de bebidas e blitz. Nos sete dias de funcionamento, o Centro Integrado de Operações Conjuntas de Saúde (Ciocs) acompanhou 5.798 atendimentos assistenciais em 24 pontos monitorados.

“No Carnaval, reforçamos hospitais, monitoramos possíveis surtos e não tivemos registros de casos de arboviroses, além de ampliar ações como Lei Seca, autotestes de HIV e distribuição de preservativos. Agora, a orientação é reforçar a vacinação, diante do aumento esperado de síndromes gripais após as aglomerações”, explicou a secretária de Saúde, Zilda Cavalcanti.

Com a Vigilância Inteligente (VBE) e resposta rápida, entre o sábado (14) e a terça-feira (17), foram recebidas 96 notificações, sem registro de surtos ou arboviroses no período analisado. Além disso, a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) contabilizou 579 estabelecimentos fiscalizados, em todos os polos de folia, com 109 bebidas apreendidas e 44 inutilizadas.

Para a prevenção combinada de IST/HIV, ao todo, foram distribuídos 1.671.600 preservativos externos; 72.500 preservativos internos; 374.700 géis lubrificantes; 500 autotestes de HIV; e 31 dispensas de profilaxias, sendo 28 Pré-Exposição (PrEP) e 3 Pós-Exposição (PEP).

Já a Operação Lei Seca (OLS) também levou mais segurança às ruas com blitzes 24 horas nas principais vias de fluxo usadas no Carnaval 2026. Em números, foram feitas 18.439 abordagens, com 3.388 pessoas alcançadas em ações educativas e monitoramento de risco para proteger vidas.

Mulheres- A Secretaria da Mulher de Pernambuco encerrou o Carnaval 2026 com a distribuição de quase 2,5 milhões de materiais gráficos nos polos festivos de todas as regiões do Estado. A pasta levou informação, orientação e divulgou o web aplicativo Protege Mulher.

Como parte da estratégia integrada, a sede da secretaria esteve aberta todos os dias de Carnaval, oferecendo acolhimento, orientação e encaminhamentos para mulheres que precisaram de apoio durante o período festivo. Além disso, duas Unidades Móveis de Atendimento à Mulher circularam por polos estratégicos, garantindo escuta qualificada e acolhimento humanizado.

Direitos Humanos – Durante o Carnaval 2026, o Governo de Pernambuco reforçou uma ampla mobilização de prevenção à violência, combate à discriminação, promoção do respeito à diversidade e defesa dos direitos do consumidor em 32 municípios pernambucanos. Coordenada pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH), a ação levou informação, orientação e canais de denúncia aos principais polos carnavalescos do Estado, fortalecendo a rede de proteção social em um dos períodos de maior circulação de pessoas.

Com três campanhas educativas — de combate ao racismo, enfrentamento ao tráfico de pessoas e promoção do respeito à diversidade (combate ao etarismo, LGBTfobia, capacitismo é racismo) — a iniciativa alcançou foliões entre prévias e festividades de carnaval em cidades como Recife, Olinda, Caruaru, Bezerros, Gravatá, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Goiana, Nazaré da Mata, Cabo de Santo Agostinho, Abreu e Lima, Camaragibe, Ilha de Itamaracá, Igarassu, Itapissuma, Vitória de Santo Antão, Moreno, Salgueiro, São José do Egito, Itapetim, Timbaúba, Jaqueira, Inajá, Itaíba, Buíque e Feira Nova, entre outros polos carnavalescos.

As campanhas também foram disponibilizadas nos camarotes da acessibilidade, voltados às pessoas com deficiência, ampliando o alcance das mensagens de prevenção e garantia de direitos. Durante o Carnaval, 330 pessoas tiveram acesso aos camarotes por meio do Programa Pernambuco Acessível. O PE Conduz percorreu diversos polos de festa, garantindo mobilidade, segurança, cuidado e acolhimento.

A mobilização contou ainda com a atuação do Procon-PE, que esteve nas ruas distribuindo material educativo e orientando comerciantes e consumidores sobre direitos e deveres nas relações de consumo durante a folia.

Alepe promove campanha ‘Maio Amarelo’ de conscientização para crianças e servidores
Política
Alepe promove campanha ‘Maio Amarelo’ de conscientização para crianças e servidores

Durante o evento haverá palestras, distribuição de brindes educativos, simulador de embriaguez e um caminhão de serviços

Estudantes de escolas públicas do Estado terão uma vivência diferenciada sobre a importância da segurança no trânsito como parte da campanha do “Maio Amarelo na Alepe”. A Assembleia Legislativa de Pernambuco, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Detran-PE, promove nesta terça-feira (30) uma ampla programação de conscientização, lições de cidadania, trabalhos lúdicos e palestras voltadas para estudantes e servidores da Casa.

Haverá uma série de ações segmentadas por idade. Serão duas turmas pela manhã e duas à tarde. Crianças entre cinco e seis anos da creche Escola Municipal Rosa Falcão de Carvalho, bairro de Santo Amaro, e adolescentes do colégio Ginásio Pernambucano (GP), com idade entre 14 e 17 anos, participam do evento.

A programação visa aumentar a segurança do trânsito e evitar perdas de vidas. Durante o evento, as crianças experimentarão a função de ‘policiais mirins’, aulas de cidadania da PRF, por meio de brincadeiras lúdicas, e ganharão brindes, como jogos direcionados a normas do trânsito e uma caderneta de autuação de infrações cometidas por parentes e amigos.

Para o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto, “a difusão de informações e promoção de cidadania por meio de campanhas como esta reforçam o papel social da Assembleia Legislativa. “Educar os jovens sobre direitos e deveres no trânsito possibilita a conscientização sobre respeito à coletividade, cuidado consigo e com o outro e valorização da vida”, frisa.

Os estudantes do Ginásio Pernambucano, que também participam das ações do “Maio Amarelo na Alepe” serão divididos em dois grupos para as palestras proferidas pelo Detran-PE. Haverá uma palestra direcionada aos motoristas da Casa e interessados em aprender sobre direção defensiva, conscientização no trânsito, prevenção de acidentes e como evitar infrações.

O primeiro secretário da Alepe, deputado Gustavo Gouveia, destaca a ação conjunta com a PRF e o Detran como “extremamente necessária”. “Mesmo ainda não sendo condutores, as crianças e adolescentes precisam ser capazes de manter sua própria segurança e evitar acidentes envolvendo outras pessoas. Essa campanha só reforça o quanto precisamos ser mais cuidadosos”, enfatiza.

Game de embriaguez

Os participantes também terão a oportunidade de experimentar o simulador de embriaguez. O equipamento funcionará como um game, estilo fliperama. Por meio de um óculos virtual, que simula a sessão de embriaguez, o simulador produzirá visão turva ou distorcida da realidade, além de causar desequilíbrio.

Reduzir a violência no trânsito não é missão fácil, na avaliação do superintendente da Polícia Rodoviária Federal-PE, Alexandre Rodrigues da Silva. “Mas parceiros como a Alepe nos faz acreditar que estamos no caminho certo, apostando em um trabalho sério de conscientização de toda a sociedade. Além disso, o engajamento dos que fazem esta casa legislativa nos permite pensar em um futuro em que os pernambucanos terão mais medidas que assegurem na prática a preservação da vida”

Durante o evento, o Detran-PE disponibilizará um caminhão de serviços na Rua da União, em frente ao edifício Miguel Arraes. Na unidade, será possível acompanhar andamento de processos, obter emissão de taxas e do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), informações relacionadas a serviços do Detran-PE, renovar Carteira Nacional de Habilitação com captura de fotos, verificar pontuação na CNH e obter informações sobre o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, dentre outros serviços.

Para o diretor gera do DETRAN-PE, André Trajano, as ações buscam despertar a consciência dos condutores para uma convivência harmoniosa. “A programação se estenderá por todo o mês. São medidas que integram as diretrizes do governo, visando atender bem a população”.

Deputado Doriel Barros Aprova Lei que Amplia Proteção à Pessoa Idosa em Pernambuco
Redacao Política
Deputado Doriel Barros Aprova Lei que Amplia Proteção à Pessoa Idosa em Pernambuco

Nova legislação inclui comunidades rurais, tradicionais e população negra com mais de 60 anos entre os grupos vulneráveis.

O deputado estadual Doriel Barros (PT) teve mais uma lei aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O parlamentar alterou a lei que institui a Política Estadual da Pessoa Idosa, que tem o objetivo de incluir os povos de comunidades rurais e tradicionais e a população negra com mais de 60 anos no grupo de pessoas especialmente vulneráveis.

O principal objetivo da lei de Doriel é promover meios de proteção às pessoas idosas acrescentando a adoção de políticas, programas e medidas de ação afirmativas que façam com que o Poder Público e a sociedade civil sejam instrumentos dessa política estadual.

“Com essa lei, nós queremos reparar as desigualdades sociais, étnico-raciais e as discriminações históricas. Também queremos com essa inclusão intensificar o enfrentamento às diferenças voltadas para esse público“, afirma Doriel Barros.

É importante ressaltar que a Lei de Doriel altera a Lei 12.109 de 2001 com a inclusão desse público no rol de pessoas especialmente vulneráveis.

DPU Atualiza Guia de Atendimento à População em Situação de Rua em Comemoração ao Dia Nacional de Luta
Redacao Brasil
DPU Atualiza Guia de Atendimento à População em Situação de Rua em Comemoração ao Dia Nacional de Luta

Novo guia oferece ferramentas aprimoradas para assistência jurídica e reforça o compromisso da Defensoria Pública da União com a população em situação de rua.

Na última segunda-feira (19), o Grupo de Trabalho Rua lança a versão atualizada do Guia de Atuação da Defensoria Pública da União no Atendimento à Pessoa em Situação de Rua. O modelo original foi publicado pela primeira vez em 2022. A data escolhida para divulgação marca o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, que faz alusão à série de ataques violentos, entre 19 e 22 de agosto de 2004, contra 15 pessoas que dormiam ao relento nas proximidades da Praça da Sé, em São Paulo.

O guia de atuação, agora incrementado, traz adequações sobre o modelo de prestação de assistência jurídica e reafirma o compromisso da DPU em defender, sempre da melhor maneira possível, a população em situação de rua, promovendo e democratizando o conhecimento sobre seus direitos, garantias e acesso a políticas públicas.

A coordenadora do GT Rua, defensora pública federal Paloma Cotrim, explica que a revisão do guia original se deu pela necessidade de apresentar aos interessados novas ferramentas para subsidiar o atendimento à população em situação de rua. Segundo ela, o material não se propõe ao estudo das características do grupo vulnerável pessoas em situação de rua, mas sim apresentar aos colaboradores da DPU meios de otimizar e ampliar a assistência jurídica integral e gratuita ao público-alvo.

“O material, desta vez, não visa discutir a temática, suas causas, implicações individuais e na sociedade, nem quaisquer outras questões sociais. É um material mais enxuto, para auxiliar o membro e colaborador da Defensoria Pública da União a atender e desmistificar as demandas voltadas a pessoas em situação de rua”, completou.

O material também contempla os novos atos normativos, caminhos para atuação em mutirões de atendimento PopRuaJud, informações sobre ferramentas digitais facilitadoras da assistência jurídica da população em situação de rua, passo a passo para a criação de grupo de trabalho temático em âmbito regional, modelos de documentos para consulta, referências e sugestões de leitura.

Além disso, o guia apresenta um repertório exemplificativo de pretensões recorrentes nas áreas cível e criminal, de previdência e assistência social e migrações. Citam-se pedidos de certidões de registro civil, inscrição do Cadastro Único (CadÚnico), emissão de Carteira de Trabalho e CPF, documentos essenciais para demandas previdenciárias ou assistenciais, requerimentos de benefícios, pedidos de liberdade, regularização migratória e autorização de residência.

Acesse ao guia atualizado e completo aqui.

Atos normativos da DPU

A recente Portaria GABDPGF n. 662, de 22 de maio de 2024, institui a Política Defensorial de Atendimento à população em situação de rua no âmbito da Defensoria Pública da União e visa ampliar a assistência jurídica prestada, além de fomentar a criação de grupos de trabalho locais e ofícios especializados.

O regramento reconhece a heterogeneidade da população em situação de rua e estabelece o atendimento prioritário, humanizado e desburocratizado, além de institucionalizar a participação da DPU nos mutirões Pop Rua Jud realizados pelo Poder Judiciário.

A Resolução n. 184 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, de 5 de agosto de 2021, que está sendo objeto de pedido de atualização, capitaneado pelo GT RUA, dispõe que, mediante projeto, defensoras e defensores públicos federais podem ser designados para prestar assistência jurídica exclusivamente às pessoas em situação de rua. Fixa, também, regime de compensação para atendimentos realizados sem designação.

Mutirões de atendimento PopRuaJud

Os Mutirões PopRuaJud, como são conhecidos os atendimentos itinerantes à população em situação de rua organizados pelo Judiciário para concretização da Resolução CNJ 425/2021, contam com a participação de diversas instituições públicas federais, estaduais e municipais, e também de organizações da sociedade civil, com a finalidade de prestar múltiplos serviços indispensáveis à concretização da cidadania da população em situação de rua.

A proposta dos mutirões é a resolução imediata de demandas. Para os processos judiciais de natureza previdenciária, em regra, o Poder Judiciário estrutura consultórios periciais e mesas de conciliação, para finalização instantânea do litígio. As unidades da Defensoria Pública da União que já aderiram à participação nos mutirões indicam que diversos processos de assistência jurídica são finalizados com acordos favoráveis aos assistidos, o que aponta, inclusive, para a redução do acervo pendente de solução judicial.

GT Rua

Pessoas em situação de rua, condição em que passam a viver após perder a maioria dos vínculos sociais, estão sujeitas a constantes violações dos poucos direitos que ainda mantêm. Por isso, são um dos públicos mais vulneráveis atendidos pela Defensoria Pública da União.

O termo pessoas em situação de rua ressalta o caráter temporário e sua abordagem coletiva, além de substituir designações pejorativas, que focam no aspecto individual da condição, como se a pessoa fosse a única responsável pela vida que leva, gerando estigmas, discriminações e preconceitos de toda ordem.

O GT Rua possui competência para promover a defesa dos direitos das pessoas em situação de rua ou em acolhimento; e atuar extrajudicialmente, de forma dialógica com os entes públicos responsáveis e a rede de proteção, na construção de projetos visando criar ou promover o acesso a políticas públicas, a restauração da dignidade e a reinserção ao meio social e comunitário das pessoas em situação de rua. Além disso, monitora as políticas públicas que possam abranger a população em situação de rua e fomenta a integração da Defensoria Pública da União às redes e órgãos de proteção e assistência às pessoas em situação de rua.

Conheça seus Direitos

A DPU tem conseguido vitórias judiciais em processos de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social (PIS) para pessoas em situação de rua independentemente de se encontrarem dentro das possibilidades previstas de saque (demissão sem justa causa, desastre natural e doença grave, por exemplo).

O argumento levado ao Judiciário é o de que, em casos excepcionais, como os que envolvem extrema vulnerabilidade social, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana deve ser sobreposto às hipóteses legais de saque do FGTS e do PIS.

MAB Realizará Atos em Todo o País no Dia da Amazônia para Reivindicar Direitos e Reparação para Atingidos pela Crise Climática
Redacao Meio Ambiente
MAB Realizará Atos em Todo o País no Dia da Amazônia para Reivindicar Direitos e Reparação para Atingidos pela Crise Climática

Manifestantes exigem segurança, participação ativa e reparação justa para comunidades afetadas por barragens e mudanças climáticas em todo o Brasil.

No próximo 5de setembro, instituído como Dia da Amazônia, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) vai realizar atos, ocupações e assembleias em todo o país em defesa da proteção dos direitos de comunidades afetadas pelas barragens e pelo atual modelo econômico, que promove a destruição da biodiversidade brasileira, contribuindo para a intensificação dos extremos climáticos.

De acordo com o Movimento, os atingidos por barragens têm sido vítimas não só da operação de grandes empreendimentos que violam sistematicamente os direitos das comunidades em que atuam, mas também da impunidade destas empresas – nos casos dos crimes ambientais como o do Rio Doce, em que os atingidos aguardam reparação há quase uma década.

Além disso, os efeitos das mudanças climáticas causadas pela degradação ambiental, tornam seus territórios ainda mais vulneráveis. É o caso das secas extremas, queimadas e cheias devastadoras que deterioram a renda, a saúde e a dignidade da população em todo o país.

Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), empreender medidas de adaptação para proteger suas populações dos extremos climáticos é uma questão central para os países que precisam combater as desigualdades sociais em todo o mundo. Esta foi a principal conclusão das audiências públicas que ocorreram em Bridgetown (em Barbados), Brasília e Manaus no último mês de maio.

Neste contexto, o MAB defende como uma das medidas de proteção da população a imediata implementação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e sua correta regulamentação, com a constituição de um fundo nacional para disponibilizar recursos financeiros para atendimento das comunidades atingidas por barragens e pelas mudanças do clima.

Integrante da coordenação do MAB, Gilberto Cervinski explica que o objetivo do MAB é lutar pela responsabilização dos setores que têm causado a destruição da paisagem de comunidades rurais e bairros periféricos e avançar na reconstrução do país a partir de um novo modelo de desenvolvimento, com garantias sociais e proteção dos atingidos. “Defendemos que é tempo de avançar para defender a natureza, em especial as florestas, e defender a vida e os direitos dos atingidos e atingidas do Brasil. É tempo de avançar também para denunciar os principais responsáveis pelas mudanças climáticas em nosso país. Os patrões da indústria e os grandes proprietários agrícolas lideram a destruição do meio ambiente e afetam o clima com grandes emissões de gases e venenos”, destaca o dirigente.

No setor de energia, Gilberto explica que, para além da degradação ambiental promovida pelos empreendimentos, é preciso denunciar as tarifas abusivas, apagões e baixa qualidade do serviço a partir da privatização do setor que afeta não só as comunidades onde as hidrelétricas são instaladas, mas toda a população brasileira. Por isso, a jornada de lutas terá um caráter nacional, com mobilizações especiais nos territórios mais atingidos pelas barragens e mudanças climáticas. 

Seca na Amazônia

A baixa nos rios da Amazônia desde o mês de julho indica que a seca deste ano pode ser  pior do que a de 2023. Somente no Amazonas, a previsão da Defesa Civil do estado é que 150 mil famílias sejam atingidas neste ano. As consequências da estiagem, porém, já afetam comunidades em outros estados da região norte: rios estão secando por completo, florestas estão em chamas e comunidades atingidas inteiras estão ficando isoladas e sem água para beber. Importante destacar que na região da Amazônia vivem cerca de 40 milhões de pessoas.

Todos os municípios do Acre já decretaram situação de emergência e Rondônia situação de escassez hídrica, enquanto os rios Negro e Solimões no Amazonas atingem níveis críticos de vazante. O aumento dos focos de incêndio é outra consequência do menor volume de chuvas na região.

Segundo o Painel de Queimadas do Governo do Amazonas, até 19 de junho foram registrados 539 focos – um aumento de 140% em relação ao mesmo período de 2023. Por isso, desde o mês de junho, o MAB vem realizando uma série de articulações com órgãos públicos para discutir ações de enfrentamento à estiagem e combate às queimadas, assistência às famílias em situação de vulnerabilidade.

“É preciso avançar imediatamente para que o Estado brasileiro e os governos (federal, estaduais e municipais) destinem recursos públicos e forte apoio às populações atingidas”, afirma Gilberto. Entre as medidas necessárias para proteger a população da região, o Movimento destaca a imediata distribuição de água potável e alimentos, auxílio emergencial, remédios e atendimento de saúde.

Justiça para a Bacia do Rio Doce – MG

Em Minas Gerais, atingidos vão às ruas durante a Jornada denunciar os rumos das negociações sobre o acordo de reparação ao crime socioambiental cometido pelas mineradoras Samarco (Vale e BHP Billiton). Nos últimos meses, o Movimento tem protestado contra o sistemático rebaixamento dos valores propostos pelas empresas criminosas para reparar um dos maiores crimes sociais do país, que segue causando imensos prejuízos econômicos e sociais à população.

Inicialmente, o governo federal estimou a reparação em R$126 bilhões e, após as recusas das empresas em quitarem o valor, apresentou uma nova proposta orçada em R$109 bilhões. Em resposta, as mineradoras propuseram um montante real de R$ 82 bilhões, parcelados em 20 anos.

“Não podemos permitir que o acordo siga sendo rebaixado e que as negociações avancem sem participação popular. Os atingidos desconhecem os detalhes sobre os programas em que estes valores serão aplicados, como será a participação da população na gestão dos recursos, qual será a divisão dos valores entre os governos e quais os critérios de acesso. Mais uma vez, são as empresas criminosas que ditam os rumos do processo, enquanto as vítimas ficam fora das decisões”, denuncia o MAB em documento já entregue ao Tribunal Regional Federal da 6º Região (TRF-6), que sedia a mesa de negociação sobre o acordo.

Reconstrução do Rio Grande do Sul

No caso das cheias do Rio Grande do Sul, que deixaram 2,3 milhões de pessoas atingidos,  o MAB tem atuado no apoio às vítimas desde o início da tragédia, através das cozinhas solidárias em todo o estado. A principal reivindicação do Movimento no contexto atual é aceleração da reconstrução das moradias destruídas. Ao todo, cerca de 112.000 casas foram atingidas em todos os municípios do estado. Mais de 10.000 residências ficaram completamente devastadas pela força das águas em bairros que praticamente desapareceram após as enchentes. Por isso, os atingidos precisam não apenas de unidades habitacionais, mas de reassentamentos com moradias novas, adequadas e seguras, espaços comunitários e estruturas coletivas como escolas, hospitais e creches. No caso das casas danificadas, o MAB defende que o Governo Federal autorize que os próprios moradores reformem suas residências com apoio financeiro do governo, sem interferência de construtoras.

Além da garantia de moradia digna, o MAB reivindica a modernização do sistema anti-enchentes de Porto Alegre e a manutenção de medidas emergenciais para as populações atingidas, como as cozinhas solidárias, a distribuição de cestas de alimentos, o auxílio emergencial, a isenção das tarifas de água e luz, a limpeza das ruas e córregos e a reconstrução dos espaços de saúde pública, entre outros.

Já estão confirmados atos no dia 5 de setembro nas capitais Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Belém (PA), Porto Velho (RO) e Porto Alegre (RS).

Conheça Céu Albuquerque, pioneira na defesa dos direitos intersexo e pré-candidata à vereadora do Recife.
Mari Moreira Política
Conheça Céu Albuquerque, pioneira na defesa dos direitos intersexo e pré-candidata à vereadora do Recife.

Primeira pessoa no mundo a retificar a certidão de nascimento como intersexo, Céu agora busca representar a comunidade LGBTQIA+ na política.

Céu Albuquerque é uma figura central na luta pelos direitos intersexo e LGBTQIA+ no Brasil e no mundo. Há mais de uma década, Céu vem se destacando por sua atuação como ativista, sendo a primeira pessoa adulta no mundo a conseguir a retificação da certidão de nascimento para o termo “intersexo”. Esse marco histórico teve um impacto significativo na população intersexo, inspirando muitos a buscarem seus direitos de maneira mais assertiva. Céu espera que, em breve, o processo de retificação seja mais acessível e menos burocrático para pessoas intersexo em todo o país.

A história de Céu começa com uma infância marcada por desafios e violências. Ao nascer, ela ficou seis meses e nove dias sem registro de nascimento devido à sua genitália ambígua, resultado da hiperplasia adrenal congênita. Sem tratamento médico durante esse período, Céu correu risco de vida em caso de uma crise adrenal. Aos um ano de idade, foi submetida a uma mutilação genital no hospital do IMIP, em Recife, uma prática que infelizmente ainda acontece em hospitais públicos, violando os direitos de crianças intersexo.

Atualmente, Céu é pré-candidata a vereadora do Recife, tornando-se a primeira pessoa intersexo a disputar um cargo político na cidade. Ela busca criar um espaço na Câmara Municipal onde as pessoas intersexo possam se sentir representadas e onde políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+ sejam implementadas. “Quero que todas as crianças, jovens e adultos intersexo olhem para mim e vejam que uma pessoa como elas conseguiu ocupar um espaço político, que durante toda uma vida nos é negado até de existir,” afirma Céu.

Além de sua atuação política, Céu é coautora de um estudo inovador que revelou que 11% da população mundial é intersexo, o que significa que cerca de 160 mil pessoas em Recife fazem parte dessa comunidade. Com esse dado em mente, Céu deseja transformar Recife na primeira capital do país a implementar um ambulatório exclusivo para pessoas intersexo e a proibir procedimentos abusivos em crianças intersexo nos consultórios médicos.

Céu também trabalha incansavelmente para educar e apoiar pessoas que desconhecem suas características biológicas intersexo. “Ao longo da minha vida, acolhi muitas pessoas que nem imaginavam ser intersexo,” explica. “Meu trabalho, ao longo desses 13 anos, tem sido trazer esclarecimento e ajudar essas pessoas a entenderem suas características biológicas.”

Para Céu, o ativismo é uma missão desafiadora, mas profundamente gratificante. “Quando entendi que minha missão era ser ativista, sabia que enfrentaria desafios enormes. Porém, a satisfação de ver outras pessoas ganhando voz e direitos faz tudo valer a pena.“

As pautas do projeto de campanha de Céu vão além das questões LGBTQIA+, abrangendo também a educação, o meio ambiente, o empreendedorismo feminino e LGBTQIA+, e a saúde. Seu compromisso com essas causas reflete sua visão de uma sociedade mais justa e inclusiva. Para acompanhar seu trabalho e conhecer suas propostas, siga Céu no Instagram @ceualbuquerquepe, onde ela compartilha suas ideias e iniciativas em diversas áreas.

Trio elétrico do cantor Bell Marques arrastou uma multidão no último dia do pré-Carnaval de Goiana
kingpost Saúde
Trio elétrico do cantor Bell Marques arrastou uma multidão no último dia do pré-Carnaval de Goiana

Neste domingo (12), o cantor Bel Marques arrastou uma multidão pelas ruas de Goiana, transformando o pré-Carnaval da cidade em uma festa com clima de Carnaval da Bahia. No percurso de cerca de dois quilômetros, entre as Rua da Baixinha e a Praça da Bíblia, Bell Marques cantou seus maiores sucesso e não deixou ninguém ficar parado. Para ele, a festa, promovida pela Prefeitura de Goiana, marcou a história dos seus carnavais.

“Estou muito feliz de estar aqui, em uma festa tranquila e organizada, com muitas famílias e uma energia muito boa. Foi um dia lindo, inesquecível, esse Carnaval vai ficar na minha história”, disse o cantor, para delírio dos fãs que acompanharam o trio cantando e dançando sem parar. A programação do domingo encerrou com a apresentação da Banda Acesso, que continuou a festa dos foliões no final do percurso.

“Fizemos um pré-carnaval animado e tranquilo, onde as pessoas puderam brincar e se divertir. E Bell Marques fechou a festa com muita alegria. E vem muito mais por aí no nosso Carnaval, que ainda terá grandes atrações e muita cultura popular”, disse o prefeito de Goiana Eduardo Honório.

O pré-Carnaval de Goiana começou na última sexta-feira, com apresentações e a escolha do Rei Momo e da Rainha do Carnaval. A festa continua esta semana. Nesta segunda e terça-feira, em frente à Prefeitura de Goiana, tem ensaio geral das agremiações que vão desfilar no Carnaval da cidade.

OAB aciona STF contra restrições às saídas temporárias de presos impostas por nova lei
Política
OAB aciona STF contra restrições às saídas temporárias de presos impostas por nova lei

Da Gazeta do Povo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (5) contra as restrições ao direito de saída temporária de presos, conhecidas como “saidinhas”. A ação contesta trechos da lei aprovada pelo Congresso que extingue o direito à saída temporária para presos em regime semiaberto que não tenham cometido crimes graves ou hediondos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado a parte da lei referente às saidinhas, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo no final de maio.

A OAB argumenta que o trecho da norma que extingue o direito à saída temporária é inconstitucional e pede que o STF derruba o dispositivo. A entidade pede, ainda, uma decisão liminar provisória para suspender as novas regras.

A entidade sustenta que a lei impõe uma legislação de execução penal mais rigorosa aos presos, prejudicando a ressocialização e o cumprimento digno da pena.

“A revogação dos dispositivos que permitiam a saída temporária para o convívio familiar e social não se coadunam com uma política de execução penal ressocializadora, tal como preconiza a Constituição Federal”, disse a OAB na ação.

A Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a proibição das saidinhas contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade, da individualização da pena e da vedação ao retrocesso sobre direitos fundamentais.

E ainda lembra que o benefício está vigente desde 1984, conforme a Lei de Execuções Penais, e que a saída temporária contribui para a ressocialização e reintegração social do preso. “O ato normativo impugnado impede que o apenado mantenha uma conquista legal que possuía de convívio, ainda que curto, com a família e com a sociedade”, afirmou.

A votação que derrubou o veto presidencial teve um placar de 366 a favor das restrições, 137 contra e 3 abstenções no Congresso. Na Câmara, foram 314 votos a favor da derrubada do veto, 126 contra e duas abstenções; no Senado, 52 senadores votaram pela derrubada, 11 foram contrários e houve uma abstenção.

Além da OAB, a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também propôs uma ação sobre o mesmo tema, que está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Caso Marielle Franco Reforça Necessidade de Perícia Criminal Independente
Policial
Caso Marielle Franco Reforça Necessidade de Perícia Criminal Independente

Revelações sobre obstrução na investigação destacam importância da autonomia na perícia oficial.

O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, cuja investigação apontou os mandantes do crime e forneceu detalhes sobre a obstrução de Justiça que quase impediu sua elucidação, é mais um exemplo flagrante da urgência em conferir independência à atuação da Polícia Científica em relação à Polícia Civil. 

O crime político, que ganhou repercussão mundial, ocorreu em 2018, mas só foi elucidado 6 anos depois. Uma série de interferências na condução da investigação sublinham a necessidade urgente de uma perícia não vinculada à Polícia Civil, capaz de conduzir análises técnicas com imparcialidade e independência.

Falhas comprometedoras

O carro onde Marielle e Anderson estavam foi periciado na noite do crime e ficou 41 dias na Delegacia de Homicídios, sem a devida preservação, antes de ser enviado para nova perícia no Instituto Carlos Ebóli. Ausência da devida preservação do veículo pode ter comprometido a análise de vestígios que ajudariam a esclarecer a dinâmica dos fatos. 

Outro problema que dificultou a realização de exames periciais completos foi a perda das imagens oficiais feitas pelos legistas dos corpos de Marielle e de Anderson. As fotografias não puderam ser analisadas por um problema que foi atribuído a um defeito no cartão de memória da câmera fotográfica. 

Segundo divulgado na imprensa, não havia imagens de câmeras do local do crime e as cápsulas de projéteis na cena do crime foram recolhidas de maneira indevida. “Uma perícia desvinculada da Polícia Civil tem imparcialidade e autonomia não só para conduzir análises isentas, mas também para denunciar violações a locais de crime, como prevê o Código de Processo Penal, e aos procedimentos no decorrer de uma investigação, garantindo que a Justiça seja feita”, explica Eduardo Becker, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP). 

Isso acontece porque a Polícia Científica utiliza métodos científicos para analisar desde o corpo da vítima e do suspeito até a arma do crime, contribuindo decisivamente para a condenação dos culpados ou absolvição dos inocentes. “Uma instituição pericial autônoma plenamente tem a independência e imparcialidade necessária, inclusive, para denunciar tentativas de ingerência na perícia por parte de outras instituições ou pessoas. Hoje, nos órgãos de perícia que não possuem autonomia plena, isso não é possível porque os peritos são subordinados à Polícia Civil”, comenta Becker. 

Nesse contexto, não causa estranhamento que o Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Rio (SINDPERJ) tenha se manifestado publicamente pedindo a desvinculação da Polícia Civil e afirmando que os peritos oficiais são reféns da Polícia Civil do RJ. 

Direitos Humanos

A autonomia da perícia é fundamental para a promoção dos Direitos Humanos e para garantir julgamentos justos. Organizações como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Anistia Internacional, Conselho Nacional de Justiça, Human Rights Watch e a ONU enfatizam a importância dessa independência e entendem que ela é um pilar para a consolidação de um sistema de justiça que respeite os direitos fundamentais e promova a verdadeira justiça. “Esperamos que a classe política se sensibilize para a votação da PEC 76/2019, que confere autonomia a todos os órgãos de perícia oficial do Brasil. Aprovando a independência da perícia, os parlamentares têm nas mãos a chance de contribuir para o reforço do combate à criminalidade e da Justiça no Brasil. Só há Justiça, de fato, se houver uma perícia independente e isenta”, completa Becker.

O presidente do SINPCRESP, Eduardo Becker

Marco para os Direitos Intersexo: A Histórica Vitória de Céu Albuquerque na Retificação Judicial de Sexo para Intersexo
Brasil
Marco para os Direitos Intersexo: A Histórica Vitória de Céu Albuquerque na Retificação Judicial de Sexo para Intersexo

Impacto Vital – Como Políticas de Saúde Podem Transformar o Futuro das Pessoas Intersexo no Brasil.

Céu Albuquerque, renomada ativista intersexo, mulher lésbica, jornalista e fotógrafa, portadora de Hiperplasia Adrenal Congênita (uma condição genética que afeta a produção de cortisol, influenciando o desenvolvimento sexual e a formação da genitália externa), alcançou um marco histórico ao se tornar a primeira pessoa no mundo a obter judicialmente a retificação de nome e sexo. Agora, seu nome oficialmente será Céu, e o campo de sexo foi alterado de feminino para intersexo em sua certidão de nascimento. O processo, iniciado em julho de 2021 na 2ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca de Olinda pela Defensoria Pública e pelo advogado e defensor público Henrique da Fonte, foi concluído recentemente, marcando uma vitória significativa não apenas para Céu pessoalmente, mas para toda a comunidade intersexo global.

Céu, que dedica mais de uma década à defesa da causa intersexo, trabalhando incansavelmente por políticas públicas e apoio a pessoas e familiares de crianças intersexo, destacou a importância do resultado do processo.

“O resultado deste processo era muito aguardado, não apenas como uma realização pessoal, mas também como um marco significativo para toda a comunidade intersexo em geral. Muitas vezes, uma conquista coletiva é o fruto de uma luta individual, e essa batalha foi travada por meio de mim, com a esperança de um futuro melhor para essas crianças”, destacou Céu. “Além disso, finalmente poder incluir o nome Céu em meus documentos é algo muito especial para mim. Esse nome tem sido parte de minha identidade desde os meus 19 anos, quando minha primeira namorada carinhosamente me apelidou assim. Nunca me identifiquei plenamente com meu nome de registro, frequentemente era pronunciado incorretamente, e muitas vezes me tratavam no gênero masculino devido a ser um nome não binário. Então, corrigir meu nome agora trará uma sensação de tranquilidade significativa daqui para frente”, concluiu.

Na infância, Céu foi submetida a uma cirurgia de redesignação genital devido à genitália ambígua decorrente da hiperplasia adrenal congênita, uma prática controversa amplamente vista pela comunidade intersexo como uma forma de mutilação. Apesar dos desafios enfrentados, Céu emergiu como uma das mais destacadas ativistas da causa intersexo em escala global.

“Vejo este momento como algo histórico, no qual poderemos finalmente protocolar projetos que garantam que toda criança intersexo nascida em território nacional possa ser registrada como intersexo e que as cirurgias estéticas sejam proibidas definitivamente”, afirma Céu. Isso garante o direito à integridade dessas crianças e previne a violação de direitos humanos por meio desses procedimentos.

A causa intersexo defende os direitos e a dignidade de pessoas que nascem com características sexuais que não se encaixam nos padrões tradicionais de masculino ou feminino. Essas variações biológicas podem incluir genitais ambíguos, cromossomos sexuais atípicos, diferenças na produção hormonal e alterações no sistema reprodutor feminino e masculino. Estima-se que aproximadamente 11% da população mundial possa ser considerada intersexo e existe mais de 150 variações de estados intersexo já estudados.

Essa causa é complexa e enfrenta estigmatização e discriminação desde o nascimento ou após a descoberta de características intersexo. As violações dos direitos humanos começam cedo, com intervenções médicas desnecessárias e não consensuais em bebês e crianças intersexo.

Essas estigmatizações e violações dos direitos humanos enfrentadas por bebês, crianças, adolescentes, adultos e idosos intersexo são amplas, incluindo a falta de acesso a direitos da cidadania. Isso abrange desde a emissão de certidão de nascimento até a negativa de inclusão do CPF no registro, passando pela recusa de auxílio maternidade às mães de bebês intersexo, não emissão do cartão do Sistema Único de Saúde – SUS, emissão de certidão de óbito com sexo não correspondente, além de violações no acesso à saúde e à integridade física e psíquica.

Essas questões transcendem a mera disputa pela aceitação da diversidade sexual. Elas englobam procedimentos de saúde considerados como livres de tortura e maus tratos, bem como o direito à igualdade e à não discriminação, conforme destacado por Santos-Campos (2020). Portanto, a luta pela causa intersexo não apenas busca respeitar a identidade de gênero e a autonomia, mas também almeja uma sociedade que garanta plenos direitos e dignidade a todas as pessoas, independentemente de suas características sexuais.

O movimento intersexo busca conscientizar a sociedade sobre a diversidade natural das variações sexuais e promover o respeito aos direitos humanos, autonomia e integridade corporal dessas pessoas. Ele também busca proibir práticas médicas invasivas e não consensuais, como cirurgias e tratamentos hormonais, realizados sem a devida compreensão e consentimento.

“Quando eu nasci em 1991, fiquei seis meses sem registro de nascimento, esperando o exame de cariótipo sair para verem qual a prevalência de gênero o meu corpo possuía, vejo isso como a primeira violação de direitos humanos que sofri, após finalmente ter meu registro, e ser registrada como no gênero feminino, passei por uma mutilação genital, pois nem a sociedade e nem meus pais poderia aceitar a existência de um bebê com genitália ambígua, mesmo sendo um bebê saudável“, relata Céu.

Este processo também só foi possível ser favorável, devido a ajuda do serviço de advocacy da ABRAI (Associação Brasileira Intersexo), que cedeu um parecer para a promotoria, explicando sobre o termo e importância da pauta intersexo, já que por se tratar de um assunto pouco conhecido, este parecer foi de extrema importância.

“A Abrai sempre teve muita importância para mim, pois a anos atrás quando conheci a Thaís Emília mulher intersexo e presidenta, foi fundamental esta parceria dentro do meu movimento como ativista e cientista. Então está conquista é sobre a Abrai também, e todos que fazem parte da diretoria, além de, de fortalecer toda a luta de Thaís que se deu bastante força quando seu filho Jacob, um bebê com síndrome de noonan e intersexo nasceu. Então está conquista também é pelo Jacob que antes de falecer ele e sua família passaram por diversas violências apenas por sua existência desafiar as normas binárias de gênero”, destaca Céu.

A vitória de Céu é um passo significativo para a comunidade intersexo e um lembrete da necessidade contínua de políticas públicas e práticas inclusivas que respeitem e celebrem a diversidade humana.

Certidão de nascimento atualizada, agora constando intersexo.

A luta pelos direitos das pessoas intersexo tem sido uma jornada longa e desafiadora, marcada por vitórias significativas e obstáculos contínuos. Aqui está uma linha do tempo de alguns dos marcos mais importantes:

  • 2003: A Organização Intersex International (OII) foi fundada, tornando-se pioneira no ativismo intersexo. No mesmo ano, o Dia Internacional da Visibilidade Intersexo foi institucionalizado em 26 de outubro, em alusão à primeira manifestação pública de pessoas intersexo, que ocorreu nesse dia, em 1996, na cidade de Boston, nos Estados Unidos, durante uma Conferência da Academia Americana de Pediatria.
  • 2020: A ONU promoveu uma reunião técnica sobre intersexo com profissionais da área médica e destacou que a Declaração pede o fim de práticas mutiladoras e normalizadoras, como cirurgias genitais, tratamentos psicológicos e outros tratamentos médicos, e da esterilização não-consensual de pessoas intersexo.
  • 2021: Vários países começaram a revisar políticas em relação a cirurgias intersexuais não consensuais. Em março de 2021, a Alemanha aprovou uma legislação proibindo cirurgias em bebês intersexo.
  • 2021: No início de agosto de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Brasil autorizou que crianças intersexos, que nascem sem o sexo definido como masculino ou feminino, sejam registrados com o sexo “ignorado” na certidão de nascimento. A mudança passou a valer em todo o Brasil a partir do dia 12 de setembro de 2021.
  • 2023: Em 06 de julho de 2023, propostas para o fim das cirurgias em bebês intersexuais foram aprovadas na Conferência Nacional de Saúde pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através da representação de Walter Mastelaro e Ana Amorim.
  • 2023: É sancionado o dia de Conscientização contra a Mutilação Infantil na data de 26 de setembro, nascimento do bebê Jacob. E Protocolado como Dia Nacional contra a Mutilação genital infantil pela deputada Duda Salabert.
  • 2024: A primeira retificação de certidão de nascimento de pessoas Intersexo no Brasil é conquistada por Céu Albuquerque, na 2ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca de Olinda, pela Defensoria Pública.

Esses marcos representam avanços significativos na luta pelos direitos das pessoas intersexo. No entanto, ainda há muito trabalho a ser feito para garantir a igualdade de direitos e a aceitação plena das pessoas intersexo na sociedade. A luta continua, e cada passo adiante é uma vitória para a comunidade intersexo.

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