Ex-servidor de Eunápolis é acusado de fraude em licitação
Ação Verde Brasil, Justiça
Ex-servidor de Eunápolis é acusado de fraude em licitação

Irregularidade teria acontecido na contratação de empresa para transporte escolar

Um ex-servidor público do município de Eunápolis é alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia por fraude em licitação segundo divulgou o órgão nesta segunda-feira, 20. 

Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, Ginaldo Pinheiro Smith Filho foi pregoeiro lotado no setor de licitações do Município e participou de pregão presencial para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar para alunos da rede pública municipal.

A empresa vencedora do pregão foi a Alicerce Construtora Terraplagem e Locadora, que firmou contrato com o Município no valor de cerca de R$ 6.149 milhões para prestação do serviço no prazo de 12 meses.

Na denúncia, o promotor afirma que o contrato utilizado pela empresa Alicerce para embasar o atestado de capacidade técnica possuía um atestado montado ou falso.

“No documento, aparece como locadora a empresa F4 Empreendimentos e como locatária, a empresa Alicerce, ficando evidente a fraude, pois se a empresa Alicerce forneceu atestado de capacidade técnica para a licitação, era ela quem deveria constar no contrato que embasa o atestado de capacidade técnica como locadora dos ônibus e micro-ônibus”, explicou.

O MP acionou também a empresa Alicerce e a F4 Empreendimentos. No documento, o órgão solicita a Justiça que determine a condenação dos acionados nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com a fixação de multa de até 100 vezes o salário que recebia enquanto servidor público, bem como a proibição das empresas Alicerce e F4 Empreendimentos de contratarem com o poder público por três anos. 

Além disso, pede que a Justiça proíba os acionados de receberem do Poder Público benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários também pelo prazo de três anos.

 

Ex-diretores do Banco Máxima viram réus por crimes financeiros que teriam sido cometidos entre 2014 e 2016
Ação Verde Brasil, Justiça
Ex-diretores do Banco Máxima viram réus por crimes financeiros que teriam sido cometidos entre 2014 e 2016

Denúncia da Procuradoria detalha manipulações contábeis conduzidas pelo grupo, que responderá por gestão fraudulenta, prestação de informações falsas ao Banco Central e divulgação de dados inverídicos em demonstrativo financeiro no período.

A Justiça Federal de São Paulo aceitou a denúncia do Ministério Público Federal em Paulo e tornou réus por crimes financeiros dois ex-gestores do Banco Máxima e outras três pessoas em 14 de junho.

Eles responderão por gestão fraudulenta, prestação de informações falsas ao Banco Central e divulgação de dados inverídicos em demonstrativo financeiro entre 2014 e 2016. Com os delitos, os envolvidos pretendiam maquiar o balanço do banco para ocultar prejuízos e potencializar a captação de recursos no mercado.

A denúncia da Procuradoria detalha as manipulações contábeis conduzidas pelo grupo, que inclui o então diretor-presidente do banco, Saul Dutra Sabba, para dissimular a insuficiência de capital do Máxima em declarações destinadas ao Banco Central (BC), de janeiro de 2015 a março de 2016.

A aplicação de metodologias diferentes daquelas estabelecidas pelo BC e a omissão de informações nos cálculos apresentados permitiram ao banco assumir legalmente novos riscos e evitaram restrições à remuneração de seus diretores e acionistas.

Em nota, o Banco Máxima informou que “seus atuais acionistas assumiram a administração do banco em 2018, após aprovação pelo Banco Central, e que os integrantes da antiga gestão não têm mais qualquer relação com a instituição financeira”.

E que “as punições aplicadas pelo Banco Central restringem-se aos antigos administradores e jamais atingiu o banco com qualquer sanção ou inabilitação. O Banco Máxima nem a sua atual gestão fazem parte do referido processo instaurado no Ministério Público Federal”.

Também em nota, a defesa de Sabba informou que “o Sr. Saul ainda não foi citado da acusação, mas desde logo pode adiantar, com convicção e serenidade, que sempre atuou corretamente na gestão do Banco e confia na Justiça”.

Clínica e médico são condenados por erro em diagnóstico
Ação Verde Cotidiano, Justiça
Clínica e médico são condenados por erro em diagnóstico

Tratamento ortopédico equivocado piorou condição da paciente

A Sermig Serviço de Radiologia e Ultrassonografia e um médico da clínica terão que indenizar uma paciente por erro de diagnóstico durante a realização de um exame radiológico. Em função da falha, ela foi submetida a um tratamento errado, o que piorou seu quadro clínico.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte, que responsabilizou a clínica e o profissional pelo ocorrido.

Exames

De acordo com o relatório médico, a paciente apresentava dor lombar e foi submetida a uma escanometria radiológica na clínica Sermig, para averiguar se havia diferença entre os membros inferiores (pernas). O resultado do exame apontou um encurtamento da perna esquerda de 1,8 cm.

O médico que acompanha a paciente prescreveu uma palmilha para corrigir a diferença. No entanto, as dores persistiram e a paciente fez um novo exame, dessa vez em outro laboratório. O resultado detectou uma diferença de 0,8 cm entre os membros, revelando uma discrepância com relação ao primeiro procedimento.

Posteriormente, o exame foi refeito na clínica Sermig e o médico que havia realizado o exame da primeira vez reconheceu que houve falha. Diante disso, o relatório concluiu que o erro prejudicou o quadro da paciente, uma vez que, com base no resultado, foi prescrito um tratamento equivocado que agravou as dores que ela sentia.

Na primeira instância, a sentença da Comarca de Belo Horizonte condenou a empresa a indenizar a paciente em R$ 20 mil, por danos morais, e R$ 900 pelos danos materiais causados.

A conduta do profissional também será julgada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

Recurso

A empresa e o médico recorreram da decisão. Segundo a defesa, o resultado equivocado não teria ocorrido por falha do profissional mas pela má postura da cliente durante o procedimento.

A defesa disse ainda que o médico que acompanhava a paciente deveria ter confrontado os resultados apresentados, uma vez que estes não são conclusivos.

Para a relatora, desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque, “as provas denotam a falta de diligência adotada pelo médico requerido, que cometeu erro grosseiro durante o exame de escanometria radiológica”.

A magistrada destacou ainda que o próprio profissional constatou o erro após realizar um novo exame.

Com relação à alegação de que a posição da paciente interferiu no resultado, a relatora destacou que era dever do profissional que conduzia o exame orientá-la sobre o posicionamento correto. Dessa forma, a condenação foi mantida integralmente.

Acompanharam o voto da relatora o desembargador Álvares Cabral da Silva e o juiz de direito convocado Marcelo Pereira da Silva.

Médica e Influenciadora Denunciam Advogado Cleverson Contó por Violência Doméstica e Agressões
Ação Verde Justiça
Médica e Influenciadora Denunciam Advogado Cleverson Contó por Violência Doméstica e Agressões

Uma médica e uma influenciadora digital usaram as redes sociais para denunciar agressões que teriam sofrido do advogado Cleverson Campos Contó, de 33 anos, com quem mantiveram relacionamentos em Cuiabá. Ambas relataram episódios de violência física e psicológica, enquanto a defesa do advogado nega todas as acusações.

Nos últimos dias, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso (CEDM-MT) recebeu pelo menos oito denúncias semelhantes contra Cleverson. Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Mato Grosso, abriu um processo administrativo para investigar as alegações de violência doméstica.

A médica Laryssa Moraes, que foi casada com Cleverson por três anos, revelou que tem uma medida protetiva contra ele. Ela também confirmou que há um processo tramitando na 2ª Vara de Violência Doméstica. Em seu relato, Laryssa expôs as agressões sofridas, como espancamentos que resultaram em um nariz quebrado e deslocamento das retinas. Ela contou que Cleverson tentou estuprá-la utilizando um pendrive e que, por vergonha de se expor entre seus colegas médicos, não procurou o Instituto Médico Legal (IML) para realizar exame de corpo de delito na época.

Laryssa ainda revelou que uma das agressões ocorreu porque se recusou a fazer uma salada para o marido. Ela sofreu socos no rosto, puxões de cabelo, empurrões e batidas de cabeça. Mesmo após as agressões, trabalhou em seu consultório com hematomas no rosto, alegando a pacientes que havia sofrido um acidente de carro. Laryssa afirmou que outras mulheres entraram em contato com ela, relatando terem sido vítimas de Cleverson, e descreveu o advogado como um homem “acima da lei” que a ameaçava destruir sua carreira se ela falasse sobre as agressões.

A influencer Mariana Vidotto, que também viveu um relacionamento com Cleverson, registrou uma denúncia criminal contra ele na Coordenadoria das Promotorias de Combate à Violência Doméstica. Em seu relato, Mariana explicou que, durante o namoro, sofreu agressões físicas e psicológicas e perdeu 9 kg. Ela descreveu o advogado como “um sociopata muito bem articulado”, com grande poder financeiro. Mariana revelou que chegou a ser processada por Cleverson, com uma multa diária de R$ 20 mil se ela mencionasse o nome dele nas redes sociais. Após as agressões, ela usou suas plataformas digitais para incentivar outras mulheres a denunciarem a violência em relacionamentos.

A Polícia Civil confirmou a existência de oito boletins de ocorrência registrados entre 2015 e 2018 contra Cleverson, que incluem acusações de ameaça, injúria, invasão de domicílio, assédio e perturbação. Os detalhes dos casos não foram divulgados devido ao caráter privado dos processos. A polícia também informou que alguns dos procedimentos podem já ter sido concluídos.

A defesa de Cleverson, representada pelo advogado Eduardo Mahon, negou as acusações e alegou que as mulheres estão tentando extorquir o cliente, afirmando que ele é vítima de uma articulação para obter dinheiro e manipular decisões judiciais. Mahon declarou que Cleverson pretende fornecer às autoridades provas que, segundo ele, demonstrarão sua inocência e que ele irá denunciar as supostas vítimas por extorsão e denunciação caluniosa.

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso (CEDM-MT) repudiou as agressões relatadas e defendeu uma apuração rigorosa dos fatos, afirmando que há evidências suficientes para mais investigações. A OAB-MT, por meio da Comissão de Direito da Mulher, também se manifestou, colocando-se à disposição para acompanhar o caso e apoiar as vítimas.

Empresários se Tornam Réus por Fraudes Milionárias a Fundos de Previdência em Diversos Municípios
Ação Verde Justiça
Empresários se Tornam Réus por Fraudes Milionárias a Fundos de Previdência em Diversos Municípios

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou sete pessoas por fraudes milionárias envolvendo institutos municipais de previdência, esquema que teria ocorrido entre 2014 e 2018. A denúncia foi acolhida pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que instaurou uma ação penal contra os acusados, alvos da Operação Encilhamento, deflagrada em abril do ano passado. As fraudes envolveram a venda de títulos sem garantia e a realização de aplicações financeiras proibidas.

Entre os réus estão os empresários Edson Hydalgo Junior, Renato de Matteo Reginatto e Pedro Paulo Corino da Fonseca, apontados como os principais articuladores do esquema. Eles tinham relações com as empresas emissoras das debêntures (títulos de dívida) e também com a gestão do fundo de investimentos INX Barcelona, que investia recursos previdenciários de servidores de dez municípios em títulos sem lastro. Esse conflito de interesses permitiu que os empresários controlassem todas as etapas do desvio dos recursos.

O prejuízo estimado causado pelo esquema foi de pelo menos R$ 16,2 milhões, afetando os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) de servidores públicos de municípios em São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Santa Catarina e Amapá.

Um dos réus, Renato de Matteo Reginatto, que estava foragido e foi preso na Itália em fevereiro deste ano, será alvo de um pedido de extradição autorizado pelo juiz federal João Batista Gonçalves. Ele estava foragido desde a deflagração da Operação Encilhamento e era procurado pela Interpol.

Após roubar R$ 800 mil reais e ameaçar ex mulher, empresário é preso
Ação Verde Cotidiano, Justiça
Após roubar R$ 800 mil reais e ameaçar ex mulher, empresário é preso

O suspeito disse que iram difamar a companheira caso não cedesse o patrimônio dela. Ele chegou a divulgar documentos sigilosos de clientes da vítima

O empresário Pedro Bettim Jacobi, 40 anos, foi preso nesta terça-feira (5/12) pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), após violar medida protetiva em relação à ex mulher. Com o descumprimento, a polícia emitiu um mandado de prisão preventiva e foi até a casa do suspeito, em Brazlândia. Ele tentou fugir, chegando a pegar o carro e acessar a BR-080, em alta velocidade, mas foi pego pelos agentes. Na residência também foi cumprida uma ordem judicial de busca, que apreendeu documentos, computadores, celulares, HDs e três armas de fogo.
 
Em julho, a vítima, a advogada Renata Gerusa Prado Araújo, procurou 3; DP (Cruzeiro Velho), onde foi instaurado um inquérito policial por violência doméstica. À época, além de ser enquadrado pela Lei Maria da Penha, Pedro foi indiciado por extorsão, furto, estelionato, apropriação indébita, além de difamação e calúnia. De acordo com as investigações, o casal começou a se relacionar no ano passado e chegou a oficializar o relacionamento em cartório, mas os dois se separaram pouco tempo depois, por conta das ameaças.
 
Renata defende, inclusive, clientes envolvidos no âmbito da Operação Lava-Jato. A suspeita é de que Pedro tenha iniciado o relacionamento já com a intenção de obter vantagens ilícitas da mulher. “O investigado queria a transferência do patrimônio dela para ele em troca de não prejudicar a imagem profissional da vítima. Ela relatou que, além dos roubos que extrapolaram os R$ 800 mil, ao longo do relacionamento dos dois, o suspeito foi subtraindo documentos sigilosos de clientes dela e, posteriormente, veio a usá-los como chantagem”, relatou a delegada chefe da Deam, Sandra Gomes.
 
Um desses conteúdos sigilosos chegou a ser veiculado na revista Veja, em setembro deste ano, revelando indícios de que a empresa JBS tentou influenciar decisões do Poder Judiciário. Os documentos foram entregues por Pedro às autoridades de investigação. No diálogo, Renata e o diretor jurídico do Grupo J e delator Francisco Carlos de Assis mencionam tráfico de influência e supostos “pagamentos em espécie” a três ministros do Superior Tribunal de Justiça. São citados Napoleão Maia, Mauro Campbell e João Otávio Noronha, além de Gilmar Mendes.
 
Desde a instauração do primeiro inquérito, em julho, até o início de dezembro, o empresário conseguiu se esquivar da polícia, não se apresentado à delegacia para prestar depoimento. Mesmo diante de medidas protetivas para impedir a aproximação de Pedro à ex mulher, o suspeito não desistiu. “Ele continuou a praticar crimes, fazendo graves ameaças, chantagens, chegando a procurá-la nas mediações do trabalho dela. Percebemos que as ações estavam se tornando cada vez mais graves, sendo necessário tomar medidas mais duras”, concluiu a delegada.
 
Segundo as investigações, um vasto material apreendido na casa do empresário de fato pertenciam à advogada. Os documentos ainda passam por perícia. Pedro Jacobi vai fica no Centro de Detenção Provisória aguardando decisão judicial. A defesa do acusado não compareceu à Deam para acompanhar o deslocamento do preso.