STF arquiva inquérito sobre Google e Telegram no caso das Fake News

O ministro do do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, arquivou o inquérito criminal que investigava a conduta das plataformas Google e Telegram na campanha relacionada ao Projeto de Lei das Fake News. Essa decisão foi tomada após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além disso, o ministro determinou que o caso seja encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, que já conduz um inquérito civil sobre o mesmo tema.

A posição da PGR é contrária à conclusão da Polícia Federal (PF). Em um relatório emitido no final de janeiro, a PF apontou que as ações das plataformas indicavam “abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações à ordem de consumo”.

A PGR que não há motivo suficiente para abrir um processo criminal. O vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, explicou que para que isso aconteça, a proposta de uma ação penal requer um suporte mínimo de justa causa, ou seja, é necessário ter indícios sólidos de que os fatos ilícitos realmente ocorreram e que há chances reais para a comprovação do fato.

De acordo com as conclusões da PF, as grandes empresas de tecnologia, especialmente o Google Brasil e o Telegram Brasil, adotaram estratégias questionáveis para se opor à aprovação do Projeto de Lei n.º 2.630/2020 (PL das Fake News). Para essas essas empresas, o projeto de lei prejudicaria o Brasil. O advogado do Google, Pierpaolo Bottini, afirmou que o arquivamento se baseia no fato de que a empresa expressou sua opinião sobre o projeto de lei sem desrespeitar o processo legislativo, visando apenas aprimoramentos na proposta.

Recife ganha camarote com vista privilegiada para o Marco Zero

O Camarote Marco Zero, no palácio da Associação Comercial de Pernambuco (ACP) tem vista privilegiada para o palco principal do Carnaval do Recife. O espaço estará aberto para convidados a partir da sexta-feira às 19h e segue até a terça-feira de Carnaval.

Após dois anos sem festa devido a pandemia de covid-19, os festejos carnavalescos voltaram com peso. O tema da festa na capital de Pernambuco será “Voltei Recife com todos os Carnavais” e tem início programado na sexta-feira pré-carnavalesca.

Com vista privilegiada, o Camarote funcionará no icônico palácio da Associação Comercial de Pernambuco. O prédio se destaca pela sua beleza arquitetônica, importância histórica e turística, e veio a ser tombado pelo IPHAN como bem cultural material integrante do ‘Patrimônio Histórico e Artístico Nacional’.

Os convidados poderão conferir com conforto os shows que acontecerão no palco montado no Marco Zero do Recife. Além disso, terão a disposição serviço de open bar premium, espaço de beleza, massagens relaxantes e shows nos intervalos do palco principal.

Confira a programação:

Palco Principal Marco Zero:

Sexta-feira: Maestro Forró e Orquestra da Bomba do Hemetério, Homenageados do Carnaval 2023 — Geraldo Azevedo, Dona Marivalda e Zenaide Bezerra, Alceu Valença, Elba Ramalho, Chico Cesar e Fafá de Belém, Duda Beat e Caetano Veloso.

Sábado: Almir Rouche, Pabllo Vittar com Uana e Romero Ferro, e Recife Capital do Brega.

Domingo: Gerlane Lops e Orquestra de Bamba, Encontro de maracatus de baque solto, Sorriso Maroto e Fundo de Quintal.

Segunda-feira: Encontro de bloco líricos, Coral Edgar Moraes, O Bonde, Getúlio Cavalcanti e Dalva Torres, Nando Reis e Emicida.

Terça-feira: André Rio, Lenine e Spok, João Gomes, Alceu Valença, Elba Ramalho e Orquestrão — 10 anos do frevo Patrimônio.

Palco Interno Camarote:

Sexta feira
Cris Alves / Marcelo Bragato

Sábado
Léo Kalim / Samba S & A

Domingo
Gutto Pimenta / Tiagguinho Dias

Segunda
Luciano Santos / Neto curtição

Terça
Bichinha Arrumada / Tiagguinho Dias

O camarote é uma realização da Associação Comercial de Pernambuco, Trend Show e Alx Entretenimento. O espaço ainda conta com o patrocínio da Aposta Ganha, Devassa, Coca-Cola, Palmeiron, Johnnie Walker Blonde, Browbar e Emagrecentro.

Juraci ‘Tesoura de Ouro’ é Preso por Suspeita de Liderar Esquema de Lavagem de Dinheiro e Sonegação Fiscal no DF

Juraci Pessoa de Carvalho, conhecido como “Tesoura de Ouro”, empresário de 63 anos e ex-candidato a deputado federal, foi preso pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) na manhã de 11 de abril de 2024. A prisão ocorreu em uma academia no Sudoeste, região nobre de Brasília. Ele é acusado de liderar uma organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e sonegação de impostos, que teria causado um prejuízo de R$ 45 milhões aos cofres públicos. A operação, denominada Sarto, mobilizou 120 policiais.

Natural de Icó, Ceará, Juraci ganhou destaque no DF com sua rede de lojas Tesoura de Ouro. Ele tentou se eleger deputado federal pelo Republicanos em 2018 e 2022, mas não obteve sucesso. Em 2018, Juraci já respondia a processos por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro e, durante a campanha, declarou possuir R$ 5,3 milhões em espécie.

A investigação apontou que o grupo empresarial de Juraci utilizava 123 empresas fictícias para emitir notas fiscais fraudulentas e driblar o pagamento de impostos. Além disso, essas empresas tinham laranjas como sócios para proteger os verdadeiros beneficiários, como evidenciado por um motorista que estava vinculado a 47 CNPJs.

Em nota, Juraci afirmou que o Grupo Tesoura de Ouro é uma das maiores contribuintes de ICMS do Distrito Federal e que a empresa não é ré na ação penal. Ele destacou que o grupo, com cerca de 1.500 funcionários, contribui significativamente para a economia local e afirmou que a investigação é infundada.

Sudene e Tribunais de Contas se unem no combate à desertificação no Nordeste

Autarquia será parceira de tribunais estaduais para implementar ações contra o avanço da desertificação na região do semiárido. Resultados da Auditoria Operacional Regional apontam deficiências nas políticas públicas.

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) anunciou uma parceria com os Tribunais de Contas estaduais para monitorar e implementar ações contra o avanço da desertificação na região do semiárido. A decisão foi tomada após a apresentação dos resultados da Auditoria Operacional Regional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, realizada pelas equipes técnicas das cortes da Paraíba, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O levantamento apontou deficiências na implementação das Políticas Nacional e Estaduais de Combate à desertificação, destacando problemas na governança, monitoramento e avaliação de iniciativas. Além disso, evidenciou a ausência de medidas efetivas de combate à desertificação, especialmente no que diz respeito à agricultura familiar e tecnologias sociais hídricas.

O conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, Fernando Catão, ressaltou a necessidade de uma ação governamental coordenada, indicando a Sudene como a instituição mais adequada para liderar esse esforço. O vice-presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, conselheiro Carlos Neves, enfatizou a importância de transformar as propostas em ações concretas, envolvendo a Sudene no planejamento e execução dessas iniciativas.

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destacou a urgência de transformar o combate à desertificação em uma agenda de estado, desdobrando-a em ações efetivas. Ele anunciou a continuidade do diálogo com o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, e a intenção de apoiar estados e municípios na atualização de seus planos de combate à desertificação. A Sudene também pretende instalar comissões de acompanhamento e monitoramento, além de auxiliar na elaboração de projetos para captação de recursos.

A parceria entre Sudene e Tribunais de Contas visa enfrentar os desafios apresentados pela auditoria, transformando propostas em ações que contribuam efetivamente para o combate à desertificação no Nordeste. O compromisso conjunto busca promover a sustentabilidade na região e garantir a efetividade das políticas públicas no enfrentamento desse importante desafio ambiental.

Também estiveram presentes o diretor de planejamento da Sudene, Álvaro Ribeiro; o conselheiro do TCE-PE, Ranilson Ramos, além de técnicos da autarquia e dos tribunais. Confira os resultados da auditoria: https://portal.tcu.gov.br/auditoria-operacional-regional-coordenada-em-politicas-publicas-de-combate-a-desertificacao-do-semiarido.htm.

Investidores processam XP por prejuízos milionários em aplicações financeiras

Prejuízos que somam até R$ 18 milhões e investimentos que resultaram em dívidas geraram uma onda de processos milionários contra a XP Investimentos. Clientes da corretora alegam terem sido vítimas de práticas abusivas, incluindo informações incompletas, operações não autorizadas e promessas de lucros exorbitantes que não se concretizaram.

Em um dos casos mais emblemáticos, um cliente relatou que as taxas de corretagem sobre as operações malsucedidas ultrapassaram seu patrimônio de R$ 20 milhões. De acordo com os investidores, os produtos financeiros eram vendidos com a promessa de proteção contra perdas, o que, na prática, não aconteceu.

Fundada em 1997 por Guilherme Benchimol, a XP encerrou 2023 com R$ 1,1 trilhão sob custódia e mais de 4,5 milhões de clientes. No entanto, processos recentes sugerem que a corretora enfrenta uma crise de confiança entre seus clientes de alto patrimônio.

Promessas não cumpridas e mudanças de perfil de risco

Os clientes alegam que os assessores da XP muitas vezes sugeriam investimentos em produtos complexos, como Certificados de Operações Estruturadas (COEs) e operações alavancadas, sem explicar adequadamente os riscos envolvidos. O COE, por exemplo, é vendido como um investimento seguro, com a promessa de proteção do capital inicial, mas muitos investidores dizem que essa garantia não se concretizou, levando a perdas substanciais.

Além disso, os processos incluem acusações de que corretores incentivaram investidores conservadores a mudar seus perfis de risco para adotar estratégias mais agressivas, sem a devida compreensão dos riscos envolvidos. Um professor, por exemplo, relata que, orientado por seu assessor, investiu R$ 1 milhão em COEs e alavancagem, resultando em perdas significativas.

Alavancagem e prejuízos

As operações alavancadas, que permitem ao investidor negociar valores maiores do que possui com a expectativa de retorno maior, são outro ponto crítico nas disputas. Um dos investidores alega que a XP fez operações alavancadas de R$ 360 milhões sem sua autorização, resultando em um prejuízo considerável. Em outro caso, um músico afirmou que as operações alavancadas em sua conta chegaram a 56 vezes seu patrimônio, levando-o a prejuízos milionários.

Reação dos investidores

Alguns investidores moveram ações contra a XP não apenas para recuperar os prejuízos, mas também para expor o que consideram ser práticas enganosas. O empresário Marcos Varotti, que afirma ter perdido R$ 18 milhões, disse que foi tratado com “descaso” pela corretora e seus assessores. Já o estatístico Marcelo Alves relatou que, após seguir as orientações da XP, perdeu todo o seu capital de R$ 1,2 milhão, exceto por um saque de R$ 500 mil realizado no início do investimento.

XP se defende

Procurada, a XP Investimentos afirmou, por meio de nota, que “segue rigorosamente a regulação e preza pela absoluta transparência nas condições e prazos dos seus produtos de investimentos”. A empresa também destacou seu compromisso com os mais altos padrões de compliance, mas não comentou os casos específicos que tramitam na Justiça.

A batalha judicial continua, e os investidores seguem buscando reparação, enquanto o mercado observa de perto os desdobramentos que podem impactar a reputação da maior corretora do país.

Fraudes Migratórias: O Caso Patrícia Lélis Alerta para Cuidados na Escolha de Assessorias

Advogado destaca as consequências de não buscar profissionais licenciados em meio a acusações sérias nos EUA.

Nos últimos dias, o caso de Patrícia Lélis, uma brasileira de 29 anos formalmente acusada pela Justiça dos Estados Unidos, trouxe à tona a preocupante realidade das fraudes migratórias e ressaltou a importância crítica de escolher assessorias confiáveis durante o processo migratório, especialmente para aqueles que buscam obter visto para os EUA.

De acordo com as autoridades judiciais norte-americanas, Lélis alegava ajudar imigrantes na obtenção de vistos E-2 e EB-5, documentos que possibilitam a residência legal no país. Entretanto, a brasileira enfrenta acusações graves de falsificação de formulários de imigração dos EUA, forja de múltiplas assinaturas e criação de recibos falsos, resultando em uma fraude estimada em cerca de US$ 700 mil, equivalente a aproximadamente R$ 3,4 milhões.

A revelação chocante ocorreu na última sexta-feira (12), quando a acusação veio à público, indicando que, sob a fachada de uma advogada de imigração, Lélis cometeu a fraude expressiva.

Patrícia Lélis, conhecida por envolvimento em polêmicas no Brasil, incluindo tentativa de extorsão, agora enfrenta sérias acusações nos Estados Unidos. Alegadamente, ela teria cobrado US$ 270 mil (R$ 1,32 milhão) de uma vítima para auxiliá-la a obter um visto para familiares, utilizando documentos falsos e práticas fraudulentas.

Diante desse episódio lamentável, Dr. Bicalho, advogado especialista em imigração e CEO da Bicalho Consultoria Legal, enfatiza as consequências de não buscar orientação profissional licenciada. “Esse episódio lamentável mostra uma das consequências que as pessoas tiveram em não procurar um advogado licenciado,” explica.

Em meio a esse contexto delicado, torna-se evidente a importância de contar com profissionais sérios, com licença formal no país desejado para obtenção do visto. A Bicalho Consultoria Legal, referência em assessoria especializada, com licenciamento nos EUA, Brasil e Portugal, destaca-se como uma opção comprometida em guiar clientes desde a análise até a solicitação do visto desejado, garantindo uma transição suave para uma nova fase profissional e pessoal.

Dr. Vinicius foi citado em 2023 pelo New York Times como um dos advogados de destaque. A relação contempla os profissionais mais prestigiados e éticos dos EUA. Dr. Vinícius Bicalho foi o único profissional brasileiro mencionado na prestigiada lista.

Reconhecendo que a escolha do visto certo demanda uma análise minuciosa da situação pessoal, objetivos e qualificações profissionais de cada requerente, a equipe da Bicalho Consultoria é especialista nos Vistos EB (Employment-Based) que costumam ser a porta de entrada para estrangeiros que venham a contribuir para a força de trabalho americana, ou seja, um visto específico para profissionais qualificados. 

A Bicalho presta, ainda, orientação a cada um de seus clientes sobre todas as opções disponíveis de vistos. 

Quem é Vinícius Bicalho:

Advogado licenciado nos EUA, Brasil e Portugal;

Sócio fundador da Bicalho Legal Consulting P.A.;

Mestre em direito nos EUA pela University of Southern California;

Mestre em direito no Brasil pela Faculdade de Direito Milton Campos (MG);

Membro da AILA – American Immigration Lawyers Association;

Responsável pelo Guia de Imigração da AMCHAM.

Moraes autoriza quebra de sigilo bancário de Bolsonaro e Michelle

Medida foi solicitada pela Polícia Federal na semana passada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (17) a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

A medida foi solicitada na semana passada pela Polícia Federal (PF) no âmbito da investigação da Operação Lucas 12:2, que apura o suposto funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes recebidos pelo ex-presidente de autoridades estrangeiras.

Segundo as investigações, os desvios começaram em meados de 2022 e terminaram no início deste ano. Entre os envolvidos estão o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e o pai dele, o general de Exército, Mauro Lourena Cid. O militar trabalhava no escritório da Apex, em Miami.

Conforme regras do Tribunal de Contas da União (TCU), os presentes de governos estrangeiros deviam ser incorporados ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH), setor da Presidência da República responsável pela guarda dos presentes, e que não poderiam ficar no acervo pessoal de Bolsonaro, nem deixar de ser catalogados.

A Agência Brasil busca contato com a defesa de Bolsonaro.

No Dia dos Advogados, conheça evento gratuito que conecta recém-formados da área com recrutadores dos principais escritórios do país

A Conferência Mercado Jurídico, realizada pela Fundação Estudar, conecta estudantes de direito e recém-formados aos principais escritórios, com média de contratação de um em cada 5.

No dia 11 de agosto comemora-se o Dia dos Advogados, data dedicada a lembrar da importância do exercício da profissão para uma sociedade mais igualitária e justa. No Brasil, a quantidade de advogados em relação ao número total da população é proporcionalmente a maior do mundo, segundo estudo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Estima-se, de acordo com levantamento que considerou dados da International Bar Association (IBA), que para cada 164 habitantes existe um profissional de direito. Diante desse cenário, a Fundação Estudar promove a Conferência Mercado Jurídico, evento que visa a empregabilidade de advogados recém-formados ou que estão concluindo os estudos. O evento é gratuito e acontece de forma presencial em São Paulo, no dia 24 de Outubro. Os interessados podem se inscrever por meio do link.

A Conferência Mercado Jurídico é um evento que conecta jovens estudantes de Direito a recrutadores de algumas das principais empresas e escritórios de advocacia do país. Já estão confirmadas as participações de representantes de alguns dos principais escritórios de advocacia do país como Cescon Barrieu, Vidigal Neto, VPBG, TozziniFreire, Tauil & Chequer, FreitasLeite e Levy & Salomão.

Nos anos anteriores, a Conferência Mercado Jurídico apresentou uma taxa de empregabilidade 300% maior do que a de feiras de carreiras tradicionais, garantindo que um a cada cinco de seus participantes deixasse o evento com uma vaga de emprego nos principais escritórios de advocacia do país. Neste ano, a expectativa é que essa média se repita.

Para se inscrever, o candidato precisará preencher um formulário com questões acadêmicas, profissionais e pessoais. Em seguida, haverá testes de lógica, personalidade, estilo de trabalho, interesse e valores. Por fim, será necessário preencher um questionário de diversidade e inclusão, adicionar informações complementares e contar alguma experiência que marcou sua vida e a apresentação pessoal por meio de vídeo.

Os 50 inscritos que mais se destacarem neste processo poderão fazer um pitch individual para recrutadores e lideranças dos escritórios participantes, aumentando ainda mais as possibilidades de contratações. O evento é voltado para estudantes e recém formados com até três anos de conclusão da graduação.

“A Conferência é uma excelente oportunidade para o jovem recém-formado, ou até mesmo em graduação, de se conectar às principais empresas de seu setor. No evento, é possível construir networking, participar de palestras com temas atuais e, principalmente, conquistar a tão sonhada vaga no mercado de trabalho”, destaca Anamaíra Spaggiari, diretora executiva da Fundação Estudar.

Serviço
Conferência Mercado Jurídico
Onde: São Paulo – SP, em local a confirmar
Quando: 24/10
Inscrições: até 3 de setembro.
Quanto: Gratuito
Inscrições: Por meio deste link

Pirâmide Financeira de R$ 7 Bilhões da Atlas Quantum é Investigada por CPI; Entenda o Caso

No início de 2018, enquanto o Brasil vivia momentos políticos e sociais intensos, com a prisão de Lula e o assassinato de Marielle Franco, a empresa Atlas Quantum surgia no cenário das criptomoedas. Utilizando a imagem de celebridades como Tatá Werneck e Cauã Reymond, a Atlas promovia um suposto “robô de arbitragem” chamado Quantum, prometendo lucros automáticos com Bitcoin.

O que parecia uma inovação no mercado cripto brasileiro, no entanto, logo se revelou uma farsa. Estima-se que cerca de 200 mil pessoas no Brasil e em outros 50 países foram prejudicadas, acumulando um prejuízo entre R$ 5 e R$ 7 bilhões. Agora, o caso é investigado pela CPI das pirâmides financeiras, na Câmara dos Deputados.

O “Robô Milagroso” e a Queda da Atlas Quantum

Fundada em maio de 2018 por Rodrigo Marques dos Santos e Fabrício Spiazzi, a Atlas Quantum prometia ganhos garantidos através de seu suposto robô de arbitragem. A proposta era simples: o robô compraria e venderia Bitcoin automaticamente entre diferentes exchanges, gerando lucros constantes para os investidores.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no entanto, interveio em 2019, ordenando que a empresa parasse de oferecer o serviço por considerá-lo um contrato de investimento coletivo (CIC). A partir de então, a Atlas Quantum começou a atrasar pagamentos e cessou os resgates, levando a uma avalanche de processos judiciais.

Processos e Investigações

Em São Paulo, a Atlas Quantum enfrentou mais de 700 processos civis, enquanto muitos investidores ainda aguardam uma solução judicial. Em resposta, a empresa processou a CVM, pedindo R$ 3 bilhões em indenização por danos morais e materiais. No entanto, a ação não teve progresso, e a Atlas permanece sem se manifestar publicamente desde março de 2022.

Com denúncias de investidores, um inquérito criminal foi aberto em São Paulo, e a Polícia Federal foi acionada para investigar possíveis crimes financeiros. No entanto, em uma reviravolta jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu o caso para a justiça estadual, o que interrompeu temporariamente as investigações.

O Fundador Foge e o Dinheiro Desviado

Rodrigo Marques, o fundador da Atlas Quantum, desapareceu do Brasil após o colapso da empresa. Segundo fontes, ele teria se mudado para o México e depois para a Espanha, vivendo uma vida luxuosa financiada pelo dinheiro dos investidores. Relatos indicam que ele morou em uma mansão avaliada em 1,2 milhão de euros, levantando suspeitas de que os recursos desviados ainda estão disponíveis.

Em relatórios de auditoria acessados pela imprensa, a Atlas Quantum chegou a ter mais de 15.000 Bitcoins e cerca de 35 milhões de USDT sob custódia, valores que, em 2020, somavam aproximadamente R$ 2,5 bilhões.

CPI das Pirâmides Financeiras

A Atlas Quantum é uma das principais empresas investigadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das pirâmides financeiras, aprovada em maio de 2023 pela Câmara dos Deputados. Além dela, outras empresas como Genbit, Braiscompany e até o fan token fracassado da Seleção Brasileira também estão sob investigação.

O objetivo da CPI, segundo o deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), é acabar com a falsa promessa de rendimentos garantidos no mercado financeiro, que iludiu milhares de brasileiros. Profissionais da área de direito, como a advogada Nicole Dyskant, veem a CPI como uma ferramenta essencial para coibir práticas ilícitas e proteger o mercado de ativos digitais.

Impacto no Mercado Cripto

Golpes como o da Atlas Quantum prejudicam a imagem do mercado de criptomoedas, que, segundo especialistas, tem o potencial de transformar o sistema financeiro global. A má reputação gerada por fraudes mancha a credibilidade dos criptoativos, afastando o público de investimentos legítimos e inovadores no setor.

A CPI e as investigações em andamento são vistas como cruciais para limpar o mercado e punir os responsáveis, garantindo que golpes como o da Atlas Quantum não se repitam.

Denúncia por lavagem de dinheiro deve demonstrar ato imputado a acusado

Para que alguém seja processado pelo crime de lavagem de dinheiro, a denúncia deve apresentar indícios de que o acusado tinha conhecimento da ilicitude dos valores e apontar especificamente o ato no qual houve a ocultação da origem ilícita dos bens.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para trancar a ação penal contra Julia Iskin. Para o colegiado, não havia indícios mínimos de que ela lavou dinheiro obtido em irregularidades cometidas pelo pai.

O caso trata da ação contra o empresário Miguel Iskin, alvo da “lava jato”, que teria usado dinheiro desviado da saúde do Distrito Federal para bancar a reforma da mansão na qual sua filha morava, no Rio de Janeiro.

Segundo o Ministério Público Federal, embora o imóvel esteja no nome de Miguel Iskin, Júlia é a verdadeira proprietária. O MPF afirmou que ela agiu em conluio com o pai para ocultar a origem ilícita do dinheiro desviado, por meio da reforma da mansão.

No STJ, a defesa de Júlia sustentou que ela não responde por crimes licitatórios, corrupção ou organização criminosa e que sua menção na denúncia é feita de maneira absolutamente desconexa com todos esses fatos, apenas por ser filha de Miguel Iskin.

Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior observou que é difícil identificar na denúncia qual a conduta praticada pela acusada para contribuir para a ocultação de valores. Segundo a jurisprudência, o elemento volitivo do crime deve ser identificado na peça acusatória.

No caso, ainda que a filha tenha permitido que o pai bancasse a reforma da casa em que ela morava, isso em nada teria contribuído para a ocultação dos valores, além de ela usufruir do bem.

“Ainda que se possa conjecturar que a recorrente tivesse conhecimento das atividades supostamente criminosas praticadas por seu pai ou, ainda, que tivesse conhecimento de atividades criminosas nas quais estaria envolvida empresa da qual seria sócia-administradora, impende que o iter criminis esteja claramente exposto na inicial acusatória, o que não se extrai do caso dos autos”, afirmou o ministro relator.

Em voto-vista, a ministra Laurita Vaz concordou, destacando a ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre o crime e a conduta da moradora do imóvel.

“Tal fato não autoriza a instauração de processo criminal, se não restar comprovado o vínculo entre a conduta e a agente, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva, não admitida no nosso ordenamento jurídico”.